Questões de Benefícios e Incentivos Fiscais com Gabarito (Comentado)

1Q222074 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.

✂️ a) A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
✂️ b) A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.
✂️ c) O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação.
✂️ d) O estado deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
✂️ e) Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

2Q225954 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tributária , reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.
✂️ b) A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.
✂️ c) A redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.
✂️ d) Estando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.
✂️ e) A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.

Questões de Concursos Benefícios e Incentivos Fiscais

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1Q222074 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

2Q225954 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

3Q221924 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

4Q923346 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE