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Benefícios em Espécie

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Q963133 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa • 2019
Sobre os benefícios por incapacidade é INCORRETO afirmar:
- a) Para os empregados e para os empregados domésticos, o empregador ficará obrigado a pagar os 15 primeiros dias de afastamento da licença-saúde, e só a partir do décimo sexto dia o segurado afastado receberá do INSS.
- b) A carência para o auxílio-doença é de 12 meses, salvo nos casos de acidentes de trabalho e de qualquer natureza, bem como no caso de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.
- c) Não haverá direito ao auxílio-doença nos casos de doença preexistente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
- d) Será pago um adicional de 25% no valor da aposentadoria por invalidez para aqueles que necessitam de ajuda permanente de terceiros.
- e) O auxílio acidente é um benefício por incapacidade que será pago ao segurado no término do auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho ou de qualquer natureza. Deverá ser comprovada a redução da capacidade laboral para que haja direito ao benefício.
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Q962688 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Jonas, detento que cumpria pena de 20 anos de reclusão em presídio federal, é morto por outros detentos durante uma rebelião, quando ainda restavam 15 anos para o cumprimento integral da pena. Joana, companheira de Jonas, e Carlos, único filho de Jonas, que tinha 6 anos quando da morte do pai, ajuízam ação de rito comum contra a União Federal pleiteando indenização por danos morais e a pensão mensal decorrente da morte.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- a) Joana terá direito à pensão, sendo necessária a comprovação, por instrumento público, da união estável com Jonas;
- b) Carlos terá direito à pensão até 16 anos, idade a partir da qual ele já pode auferir renda como menor aprendiz;
- c) Joana e Carlos terão direito à pensão, sendo esta devida até Joana falecer e Carlos completar 18 anos;
- d) Joana e Carlos terão direito à pensão, sendo o termo inicial desta a data da morte de Jonas;
- e) Joana e Carlos terão direito à pensão, sendo o termo inicial desta a data em que Jonas cumpriria integralmente a pena.
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63

Q962623 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após o início de suas atividades profissionais, sem sequer completar um mês de trabalho.
Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
- a) não terá direito a pensão por morte, pois Manoel não cumpriu a carência para a concessão do benefício desejado;
- b) terá direito a pensão por morte, desde que comprove efetiva dependência econômica junto ao falecido, mesmo que casados e coabitando a mesma residência;
- c) não terá direito a pensão por morte, pois o benefício é pago ao cônjuge somente após 18 meses de contribuições mensais;
- d) poderá obter o benefício, pela via judicial, desde que comprove que Manoel faleceu por culpa exclusiva do empregador;
- e) terá direito ao benefício, pois Manoel já era filiado ao RGPS quando do acidente, sendo que a pensão por morte não possui carência.
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Q960483 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta:
- a) A pensão será devida com efeito a contar da data de requerimento administrativo, mesmo que o beneficiário seja absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor e somente a requeira ao atingir a plena capacidade.
- b) Deferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período.
- c) A divorciada que voltou a viver o ex-cônjuge pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex-marido se demonstrar que com ele manteve união estável até a data de seu óbito.
- d) Não mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.
- e) Será concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido.
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65

Q861034 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue o seguinte item.

A renda mensal da aposentadoria por idade devida ao segurado com deficiência é calculada, em qualquer situação, aplicando-se, sobre o salário de benefício, o percentual de 100%.
- a) Certo
- b) Errado
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66

Q861033 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue o seguinte item.

É garantida a concessão de aposentadoria pelo RGPS à segurada com deficiência com 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de quinze anos e comprovada deficiência durante igual período.
- a) Certo
- b) Errado
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67

Q861032 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Determinada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados:

I Manoel, pescador artesanal de camarão; II José, pescador artesanal de crustáceo e músico empregado; III Flávio, pescador profissional de tainha; IV Maria, pescadora artesanal e beneficiária de pensão por morte.

Nessa situação hipotética, durante o período em apreço, Manoel, José e Maria, ao pleitearem o seguro-desemprego, deverão solicitá-lo ao IBAMA, ao passo que Flávio deverá solicitá-lo ao INSS.
- a) Certo
- b) Errado
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68

Q861031 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Determinada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados:

I Manoel, pescador artesanal de camarão; II José, pescador artesanal de crustáceo e músico empregado; III Flávio, pescador profissional de tainha; IV Maria, pescadora artesanal e beneficiária de pensão por morte.

Nessa situação hipotética, durante o período em apreço, Maria, ainda que beneficiária de pensão por morte, tem direito ao seguro-desemprego.
- a) Certo
- b) Errado
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69

Q861030 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Determinada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados:

I Manoel, pescador artesanal de camarão; II José, pescador artesanal de crustáceo e músico empregado; III Flávio, pescador profissional de tainha; IV Maria, pescadora artesanal e beneficiária de pensão por morte.

Nessa situação hipotética, durante o período em apreço, Manoel está habilitado para usufruir o seguro-desemprego.
- a) Certo
- b) Errado
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Q861029 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
A respeito de Plano de Benefícios da Previdência Social, beneficiários, espécies de prestações, períodos de carência, salário de benefício e renda mensal do benefício, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Maria, que contribui para o RGPS na condição de empregada doméstica há dezessete anos ininterruptos, recentemente completou sessenta e dois anos de idade. Assertiva: Nessa situação, Maria tem direito ao benefício da aposentadoria, cujo valor do benefício será equivalente a 100% da média aritmética simples das últimas trinta e seis contribuições mensais efetivamente recolhidas.
- a) Certo
- b) Errado
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71

Q861028 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
A respeito de Plano de Benefícios da Previdência Social, beneficiários, espécies de prestações, períodos de carência, salário de benefício e renda mensal do benefício, julgue o item que se segue.

O indivíduo segurado do RGPS que obtiver a guarda judicial de uma criança de cinco anos de idade para fins de adoção terá direito ao benefício do salário-maternidade, o qual será pago diretamente pelo INSS.
- a) Certo
- b) Errado
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72

Q861027 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se segue.

O filho do seringueiro cujo pai tenha sido recrutado para trabalhar na produção de borracha nos seringais da região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial e que comprovar o seu estado de carência econômica terá direito a receber o pagamento de pensão mensal vitalícia, cumulativo com o benefício concedido a seu pai.
- a) Certo
- b) Errado
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73

Q861026 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se segue.

Situação hipotética: Paulo, que era portador de deficiência física decorrente da síndrome da talidomida e que, por esse motivo, recebia pensão especial há mais de quinze anos, faleceu recentemente em decorrência de complicações decorrentes dessa enfermidade. Até então, Paulo convivia em companhia da sua mãe e a pensão por ele recebida era a única fonte de renda familiar. Assertiva: nessa situação, a mãe de Paulo tem direito de receber pensão previdenciária decorrente da morte de seu filho Paulo.
- a) Certo
- b) Errado
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74

Q861025 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se segue.

As crianças vítimas de sequelas neurológicas decorrentes da síndrome congênita do zika vírus têm direito ao recebimento de uma pensão especial mensal e vitalícia que será devida pela secretaria de assistência social dos municípios em que elas residam, e que será paga com recursos orçamentários provenientes da União.
- a) Certo
- b) Errado
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75

Q849059 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a seguir.

Em se tratando de servidor público federal sob o regime da Lei n.º 8.112/1990, a pensão por morte do segurado que falecer, aposentado ou não, será devida a filho menor de dezesseis anos, a contar da data do óbito, desde que requerida em até cento e oitenta dias após o óbito.
- a) Certo
- b) Errado
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76

Q838562 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Acerca da contagem recíproca de tempo de serviço, custeio previdenciário e regime geral de previdência social (RGPS), julgue o próximo item.
Havendo contagem recíproca de tempo de serviço para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, esse benefício será concedido e pago pelo regime de previdência em que o segurado contenha o maior tempo de contribuição.
- a) Certo
- b) Errado
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77

Q712379 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019
Santiago está repassando o conteúdo programático de Direito Previdenciário para estudar com sua esposa Rosa e, nos termos da Lei no 8.213/1991, é correto afirmar que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços, em relação ao segurado:
- a)
  auxílio-doença, pensão por morte e adicional de periculosidade.
- b)
  aposentadoria por invalidez, auxílio-alimentação e pensão por morte.
- c)
  aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
- d)
  reabilitação profissional, ajuda de custo e auxílio-acidente.
- e) auxílio-doença, salário-família e aposentadoria especial.
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78

Q708691 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
Assinalei a alternativa correta:
- a) Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
- b) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
- c) Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- d) É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
- e) Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.
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Q703483 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019
São características inerentes aos benefícios do segurado recluso ou seus dependentes:
- a) O auxílio-reclusão possui carência de 18 meses de contribuição e os segurados em regime fechado e semiaberto fazem jus ao benefício.
- b) O segurado em regime fechado fará jus ao auxílio-doença se mantiver sua qualidade antes de ser preso. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto não terá direito ao mencionado benefício.
- c) A aferição da renda mensal bruta para o enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pelo valor da última remuneração anterior ao mês de recolhimento à prisão.
- d) Se houver indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio, sem exceção, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
- e) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
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Q702234 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Área Judiciária • 2019
Joana, que é empregada em empresa privada, quer informações sobre sua aposentadoria, sendo que em 16 de
- a) dezembro de 2002, Joana completou 22 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Ela não fará jus à aposentadoria proporcional, pois não havia completado 25 anos (no mínimo) de contribuição em 16 de dezembro de 1998, não havendo direito adquirido. Nesse caso, também houve a perda da qualidade de segurado.
- b) dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje deverá possuir no mínimo 48 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de dois anos de contribuição, o que totaliza 27 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional incidirá o fator previdenciário.
- c) dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional, pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje, deverá possuir no mínimo 48 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de dois anos de contribuição, o que totaliza 27 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional não incide o fator previdenciário.
- d) janeiro de 2000, Joana efetuou sua primeira contribuição para o Regime Geral de Previdência Social fazendo seu pagamento sem qualquer atraso. Dessa forma, poderá se aposentar proporcionalmente em 2025 com o total de 25 anos de contribuição e 48 anos de idade (no mínimo).
- e) dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional, pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje, deverá possuir (no mínimo) 52 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de três anos de contribuição, o que totaliza 28 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional incidirá o fator previdenciário.
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