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Q806145 • Legislação e Decretos • Bens Imóveis da União • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
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