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Bens Públicos

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1

Q924482 • Direito Administrativo • Bens Públicos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Os bens públicos:
- a) não podem ser utilizados pelo particular;
- b) podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação;
- c) podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação;
- d) podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.
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2

Q924451 • Direito Administrativo • Bens Públicos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
- b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;
- c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;
- d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.
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3

Q924287 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes
- a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
- b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
- c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
- d) às pessoas jurídicas de direito público interno.
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4

Q924151 • Direito Administrativo • Bens Públicos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência
- a) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.
- b) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.
- c) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.
- d) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.
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5

Q923718 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.
- a) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
- b) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
- c) As terras devolutas são bens exclusivos da União.
- d) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.
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6

Q923330 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
- a) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
- b) Os bens dominicais são indisponíveis.
- c) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
- d) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.
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7

Q923306 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre os bens públicos é correto afirmar que
- a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
- b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
- c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
- d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.
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8

Q923137 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
- a) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
- b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
- c) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
- d) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.
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9

Q922974 • Direito Administrativo • Bens Públicos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?
- a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
- b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
- c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
- d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.
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10

Q922596 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
- a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
- b) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
- c) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
- d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
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11

Q922411 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.
- a) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.
- b) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.
- c) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.
- d) Os bens de uso especial são penhoráveis.
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12

Q922136 • Direito Administrativo • Bens Públicos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei;
- b) a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários;
- c) a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados;
- d) a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de CORRETO bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.
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13

Q709176 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CONSULPLAN • MPE PA • Estagiário Direito • 2019
Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.
- b) Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
- c) Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.
- d) Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.
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14

Q708349 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,
- a)
  são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
- b)
  ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
- c)
  podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
- d)
  são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
- e) podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.
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15

Q707026 • Direito Administrativo • Bens Públicos • CEV URCA • Prefeitura de Mauriti CE • Advogado • 2019
Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Há uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.
- b) Os bens públicos são classificados levandose em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.
- c) São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.
- d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- e) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
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16

Q706656 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019
A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:
- a)
  poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
- b)
  será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
- c)
  é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
- d)
  deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
- e) pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.
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Q706263 • Direito Administrativo • Bens Públicos • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Contador • 2019
O edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:
- a) dominical.
- b) de uso comum do povo.
- c) de uso especial.
- d) de natureza privada.
- e) sujeito à usucapião.
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Q704182 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019
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No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.

À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
- a) não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
- b) poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
- c) somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
- d) poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
- e) poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.
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19

Q703695 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, sob o aspecto do regime jurídico, pode haver apenas duas modalidades de bens públicos (PIETRO, 2018). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
- a) Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.
- b) Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.
- c) Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.
- d) A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.
- e) Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.
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20

Q702900 • Direito Administrativo • Bens Públicos • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:
- a) O contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.
- b) A concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.
- c) A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.
- d) A concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.
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