Questões de Cadastro Nacional de Inclusão com Gabarito (Comentado)

2Q1081530 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Reaplicação, MPE RS, MPE RS, 2017

Quanto aos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Terá direito ao auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício da prestação continuada e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
✂️ b) O Cadastro-Inclusão, criado pela Lei n. 13.146/2015, será administrado pelo Poder Executivo estadual, podendo esta administração, mediante convênio, ser delegada aos Municípios.
✂️ c) Acompanhante, segundo o conceito trazido na Lei n. 13.146/2015, é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
✂️ d) No caso de pessoa com deficiência em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência ao representante da entidade em que se encontra abrigada a pessoa.
✂️ e) Na tomada de decisão apoiada, é vedado ao terceiro, com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial, postular que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, tendo em conta que este instituto não restringe a plena capacidade da pessoa com deficiência.

3Q1080287 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Acessibilidade, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

Segundo o artigo 92º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015) , o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi criado para armazenar informações de pessoas com deficiência. Além disso, é correto afirmar:

✂️ a) Os dados constituintes serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados das políticas públicas federais relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ b) Será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
✂️ c) Serve para coleta, transmissão e sistematização de dados, é vedada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com privadas.
✂️ d) Os dados do Cadastro-Inclusão não poderão ser utilizados para realização de estudos e pesquisas.
✂️ e) Deve assegurar a confidencialidade e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas no Protocolo Facultativo.

5Q1080415 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Feminino, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL, 2024

Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quem é responsável pela administração do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos?

✂️ a) Poder Executivo Federal.
✂️ b) Poder Judiciário.
✂️ c) Poder Legislativo Federal.
✂️ d) Poder Público.

6Q1081210 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Cuidador Social, Prefeitura de Quirinópolis GO, GANZAROLI, 2024

Conforme a Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) é criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
II. Realização de estudos e pesquisas.
III. Realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo.

✂️ a) As afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) As afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) As afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

7Q1080286 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Assistente Social, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Pode-se afirmar a partir dessa lei que:

✂️ a) a avaliação da deficiência, quando necessária, será biomédica.
✂️ b) a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
✂️ d) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ e) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

8Q1079905 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Médico do Trabalho, UFMA, UFMA, 2019

Pode ser enquadrado como Pessoa com Deficiência, de acordo com Decreto nº5.296/2004:

✂️ a) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos vinte e um anos e limitações associadas a três ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.
✂️ b) Deficiência auditiva: perda bilateral, de quarenta e um decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 4.000Hz, 6.000Hz e 8.000Hz.
✂️ c) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, incluindo as deformidades estéticas.
✂️ d) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
✂️ e) Deficiência visual: a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,1 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

9Q1080551 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Assistente Social, Prefeitura de Passo Fundo RS, FUNDATEC, 2024

Com base na Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
✂️ b) Nos programas habitacionais públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
✂️ c) Para emissão de documentos oficiais, deverá ser apresentada obrigatoriamente a situação de curatela da pessoa com deficiência.
✂️ d) São barreiras tecnológicas aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
✂️ e) As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

10Q1080847 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Médico do Trabalho, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

A respeito de critérios legais de enquadramento para integração de Pessoa com Deficiência (PcD), analise as assertivas abaixo:

I. A visão monocular, como deficiência sensorial, do tipo visual, é critério de inclusão de enquadramento de PcD.

II. O comprometimento severo da frequência de 8.000 Hertz é a mais importante referência para enquadramento de perda auditiva bilateral em PcD auditiva.

III. Da mesma forma que o critério de enquadramento de PcD com transtorno do espectro autista, a síndrome do dedo branco está explicitada em Decreto como critério legal para enquadramento de PcD psicossocial.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) I, II e III.

12Q1079931 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Revisor de Braille, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2018

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

2. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

3. a limitação no desempenho de atividades.

4. a restrição de participação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

13Q1081286 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Professor, Prefeitura de Taquaral de Goiás GO, Aroeira, 2023

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas.

I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Federal e constituído por dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.

Marque a alternativa correta.

✂️ a) Os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Somente o item I está correto.
✂️ c) Somente o item II está correto.
✂️ d) Os itens I e II estão incorretos.

14Q1080539 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, Assistente Social, Prefeitura de Barra do Guarita RS, FUNDATEC, 2024

Obterá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

I. Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.

II. Possua inscrição regular no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

III. Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Cadastro Nacional de Inclusão

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1Q1080395 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cadastro Nacional de Inclusão, CRAS, Prefeitura de Triunfo PE, IGEDUC, 2023