Questões de Concursos Câmara dos Deputados

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1Q137331 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

2Q107820 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e II.

3Q107619 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e II.

4Q138794 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRT 18a Região, FCC

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.
✂️ b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5Q256288 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A autorização da Câmara dos Deputados é condição necessária ao início de processo criminal no STF, em razão de crime contra a administração praticado por deputado federal.
✂️ b) Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar quanto a informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
✂️ c) Enquanto não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode exercer cargo comissionado em empresa pública federal.
✂️ d) O deputado federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a partir da posse.
✂️ e) A escolha de chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio secreto.

7Q227854 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;
✂️ b) é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
✂️ c) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
✂️ d) a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;
✂️ e) não respondida.

12Q251809 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

✂️ a) lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
✂️ b) lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
✂️ c) emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.
✂️ d) lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.
✂️ e) decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

13Q109291 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e II.

14Q258649 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

15Q258407 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

16Q258094 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

18Q242663 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAF

Texto associado.

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.
✂️ b) O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.
✂️ c) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
✂️ d) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.
✂️ e) A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

19Q105657 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

✂️ a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

20Q110220 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ b) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ c) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
✂️ d) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
✂️ e) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

Questões de Concursos Câmara dos Deputados

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1Q137331 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

2Q107820 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

3Q107619 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

4Q138794 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRT 18a Região, FCC

5Q256288 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

6Q251298 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 4a, FCC

7Q227854 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Procurador, PGT, PGT

8Q103467 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

9Q157864 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

10Q257602 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

11Q193315 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Agente Administrativo, MEC, CESPE CEBRASPE

12Q251809 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

13Q109291 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

14Q258649 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

15Q258407 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

16Q258094 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

17Q227038 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

18Q242663 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAF

19Q105657 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle, TCE PR, FCC

20Q110220 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC