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1Q456337 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião

✂️ a) e a entidade esportiva J poderão fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um deles no ano anterior à eleição.
✂️ b) e a entidade esportiva J não poderão fazer doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro.
✂️ c) poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
✂️ d) poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
✂️ e) poderá fazer a doação, desde que limitada a 20% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.

2Q455799 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

✂️ a) É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.
✂️ b) O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.
✂️ c) O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.
✂️ d) O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.
✂️ e) No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

4Q455959 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
✂️ b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.
✂️ c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
✂️ d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.
✂️ e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

5Q455980 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

✂️ a) Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.
✂️ b) É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
✂️ c) Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.
✂️ d) É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.
✂️ e) É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.

6Q456265 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

✂️ a) eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.
✂️ b) a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.
✂️ c) não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.
✂️ d) o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi- los para conta única do Tesouro Nacional.

8Q456593 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

✂️ a) É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
✂️ b) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
✂️ c) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.
✂️ d) Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.
✂️ e) A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

11Q455886 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.
✂️ b) Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.
✂️ c) Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.
✂️ d) A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.
✂️ e) O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

12Q456111 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

No que concerne às pesquisas eleitorais, é correto afirmar que:

✂️ a) quando a pesquisa, para conhecimento público, for realizada por partido político, é dispensado o prévio registro desta na Justiça Eleitoral.
✂️ b) a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações necessárias na Justiça Eleitoral constitui crime eleitoral punido com reclusão e multa.
✂️ c) a divulgação de pesquisa fraudulenta sujeita aos responsáveis somente a multa de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00.
✂️ d) é permitida, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
✂️ e) o valor e a origem dos recursos dispendidos no trabalho de pesquisa deverão constar das informações prévias registradas na Justiça Eleitoral.

13Q455858 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Técnico Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

✂️ a) Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
✂️ b) A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
✂️ c) Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
✂️ d) Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
✂️ e) Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

14Q456864 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo

✂️ a) pela aprovação, quando estiverem regulares.
✂️ b) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.
✂️ c) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade, declarando a inelegibilidade do candidato.
✂️ d) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
✂️ e) pela não rejeição das contas que, na sua prestação, apresentarem erros formais ou materiais irrelevantes que não comprometam o seu resultado.

15Q455921 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha.

✂️ a) É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham caráter de ato público.
✂️ b) É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios para a realização de convenção partidária.
✂️ c) É proibida a cessão de servidor público licenciado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.
✂️ d) São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados.
✂️ e) É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da República, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

16Q456658 | Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

✂️ a) A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral.
✂️ b) O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais.
✂️ c) Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas eleitorais.
✂️ d) Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos.
✂️ e) A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda antecipada.

17Q927550 | Direito Eleitoral, Campanha Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Entre os correligionários do partido político Alfa estavam dois dos pré-candidatos considerados favoritos na eleição para governador do Estado Beta. Como somente um deles poderia ser escolhido por Alfa para concorrer ao referido cargo eletivo, houve grande interesse dos meios de comunicação social na cobertura das prévias partidárias.
Em relação às emissoras de rádio e televisão, à luz dos balizamentos legais existentes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei obsta a cobertura das prévias partidárias.
✂️ b) Elas podem realizar, ao vivo ou não, a plena cobertura das prévias partidárias, não sendo permitida qualquer censura.
✂️ c) Somente é permitida a transmissão de imagens ao vivo, de modo a evitar o risco de trucagem.
✂️ d) As transmissões por emissoras de rádio e televisão das prévias partidárias, ao vivo, são vedadas.

18Q865817 | Direito Eleitoral, Campanha Eleitoral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral.
Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta.
Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

✂️ a) É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
✂️ b) É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
✂️ c) É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
✂️ d) Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando−a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.

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