Questões de Capacidade com Gabarito (Comentado)

2Q984962 | Direito Tributário, Capacidade, Procurador Municipal 20h e 40h, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa relação tributária, considera-se sujeito ativo:

✂️ a) O Município Alfa, a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.
✂️ b) X, aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
✂️ c) Y, que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
✂️ d) O Registro de Imóveis, que exerce serviço público delegado.

5Q960610 | Direito Tributário, Capacidade, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

✂️ a) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
✂️ b) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
✂️ c) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
✂️ d) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

6Q866459 | Direito Tributário, Capacidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
✂️ b) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
✂️ c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
✂️ d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.

7Q866460 | Direito Tributário, Capacidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Luís nunca terá domicílio tributário.
✂️ b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
✂️ d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

8Q866183 | Direito Tributário, Capacidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
✂️ b) O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.
✂️ c) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.
✂️ d) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.

10Q167303 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo o CTN, é correto afirmar que:

✂️ a) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
✂️ b) A responsabilidade é pessoal ao agente apenas quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
✂️ c) Apenas os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
✂️ d) Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
✂️ e) Os gerentes, apenas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

11Q162972 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.
✂️ b) uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.
✂️ c) a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
✂️ d) é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.
✂️ e) a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.

12Q974407 | Direito Tributário, Capacidade, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

✂️ a) contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
✂️ b) aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
✂️ c) receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
✂️ d) não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
✂️ e) receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

13Q164188 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

✂️ a) devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
✂️ b) contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
✂️ c) contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/mero pagador/responsável.
✂️ d) devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
✂️ e) contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

15Q168382 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a solidariedade e os sujeitos da obrigação tributária, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público que detém capacidade ativa, sendo esta indelegável.
✂️ b) No polo ativo da relação jurídico-tributária, necessariamente deve figurar pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) O contribuinte de fato integra a relação jurídico-tributária, haja vista possuir relação direta com o fato gerador da obrigação.
✂️ d) Em regra, há solidariedade entre o contribuinte de fato e o contribuinte de direito, na relação jurídico-tributária.
✂️ e) A solidariedade ativa decorre da situação em que houve delegação do poder de arrecadar e fiscalizar tributos.

16Q164339 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.
✂️ b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.
✂️ c) O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.
✂️ d) O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.
✂️ e) Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.

17Q162969 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor, TCE AL, FCC

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
✂️ b) Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.
✂️ c) Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.
✂️ d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.
✂️ e) Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.

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1Q1012322 | Direito Tributário, Capacidade, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025