Questões de Capacidade Tributária com Gabarito (Comentado)

1Q925005 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade

Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função

desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a

propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
✂️ b)
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto daarrecadação do imposto a ele.
✂️ c)
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence aoMunicípio.
✂️ d)
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação doimposto pertence ao Município.

5Q173444 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

✂️ a) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.
✂️ b) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.
✂️ c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.
✂️ d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
✂️ e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

6Q235763 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ c) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
✂️ d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

7Q188690 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
✂️ b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
✂️ c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
✂️ d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
✂️ e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

8Q224807 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
✂️ b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
✂️ c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
✂️ d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
✂️ e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

9Q186927 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

✂️ a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
✂️ b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
✂️ c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
✂️ d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
✂️ e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

12Q165813 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.

✂️ a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.
✂️ b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.
✂️ c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
✂️ d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
✂️ e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.

Questões de Concursos Capacidade Tributária

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1Q925005 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

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5Q173444 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

6Q235763 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

7Q188690 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

8Q224807 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

9Q186927 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

10Q232467 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

11Q232096 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

12Q165813 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

13Q860134 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE