Questões de Concursos: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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2 Q156854 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, Assessor Técnico Contabilidade, DETRAN RN, FGV

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito de suas respectivas competências, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Esta responsabilidade é:

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