Questões de CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO com Gabarito (Comentado)

1Q134011 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

A educação para o trânsito é um direito de todos e constitui dever prioritário para os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Conselhos Nacional, Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, bem como os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito.
✂️ b) Para implementação de programas educativos em geral, o Código de Trânsito Brasileiro (CT assegura o repasse de 20% do total de valores arrecadados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ao Conselho Nacional de Trânsito.
✂️ c) É obrigatória a existência de coordenação educacional nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem incumbirá exclusivamente a execução e a promoção dos temas e cronogramas das campanhas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
✂️ d) Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito.

3Q238975 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IESES

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

II. Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão municipal competente.

III. Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

IV. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, inclusive as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, estacionamento e lotação dos veículos.

✂️ a) I e III estão corretas.
✂️ b) III e IV estão corretas.
✂️ c) I, II e IV estão corretas.
✂️ d) II, III e IV estão corretas.

9Q239711 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras atribuições, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas.
✂️ b) Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras atribuições, planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
✂️ c) O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá, entre outras normas, o uso obrigatório de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente sempre que uma viatura oficial deixar as dependências de sua sede.
✂️ d) O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá, entre outras normas, que a circulação far-se-á pelo lado esquerdo da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

10Q164519 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Compete aos órgãos ou às entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

✂️ a) realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, para preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
✂️ b) efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
✂️ c) vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o certificado de registro e o licenciamento anual, mediante delegação do órgão federal competente.
✂️ d) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
✂️ e) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada referentes à segurança do trânsito.

14Q231140 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Programador, DETRAN RN, FGV

Marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas não são consideradas vias terrestres, sendo regulamentadas por estatutos privados.
✂️ b) Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
✂️ c) Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
✂️ d) O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.
✂️ e) O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência.

15Q264406 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI ? Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, é de competência

✂️ a) dos Conselhos Estaduais de Trânsito ? CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal ? CONTRANDIFE.
✂️ b) dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) da Polícia Rodoviária Federal e das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) dos órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ e) do Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN.

16Q176358 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Segundo o Artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, EXCETO:

✂️ a) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
✂️ b) cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
✂️ c) proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional deTrânsito.
✂️ d) articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
✂️ e) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas.

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1Q134011 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

2Q195026 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

3Q238975 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IESES

4Q171768 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

5Q247076 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Técnico de Apoio Especializado, MPU, FCC

6Q132713 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

7Q199841 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

8Q169145 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

9Q239711 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IESES

10Q164519 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

11Q171162 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

12Q171491 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Auxiliar de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

13Q197874 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

14Q231140 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Programador, DETRAN RN, FGV

15Q264406 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

16Q176358 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB