CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Q156957•
Legislação de Trânsito CTB•
CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•
FGV•
DETRAN RN•
Assessor Técnico Contabilidade

Sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA:

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

A notificação da penalidade, a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

A notificação da penalidade, devolvida por desatualização do endereço do veículo não será considerada válida, devendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via diligenciar à procura do infrator.

Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

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Q156957•Legislação de Trânsito CTB•CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•FGV•DETRAN RN•Assessor Técnico Contabilidade

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Legislação de Trânsito CTB•
CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO•
FGV•
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Assessor Técnico Contabilidade

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