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Características e limitações

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1

Q924422 • Direito Constitucional • Características e limitações • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Constituição brasileira não pode ser emendada
- a) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
- b) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
- c) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
- d) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
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2

Q923196 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
- a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
- b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
- c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
- d) Há limitações implícitas ao poder reformador.
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3

Q922844 • Direito Constitucional • Características e limitações • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
- a) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
- b) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
- c) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.
- d) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.
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4

Q264440 • Direito Constitucional • Características e limitações • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Processo Legislativo
Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:
- a) não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
- b) diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
- c) a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
- d) não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
- e) poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.
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5

Q258082 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q257726 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
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Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q242794 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q235701 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q235471 • Direito Constitucional • Características e limitações • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Relativamente ao Poder Constituinte originário é correto afirmar:
- a) É limitado apenas pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
- b) É inicial, autônomo e incondicionado.
- c) Pode ser denominado também como poder reformador.
- d) Se corporifica geralmente por meio do instrumento chamado Emenda à Constituição.
- e) É também identificado pela doutrina como Poder Constituinte constituído.
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10

Q233755 • Direito Constitucional • Características e limitações • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- b) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- c) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.
- d) a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.
- e) a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
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11

Q233362 • Direito Constitucional • Características e limitações • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Marque a opção verdadeira:
- a) A interpretação das chamadas “cláusulas pétreas” deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas.
- b) Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa.
- c) Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.
- d) Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público.
- e) A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio.
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12

Q232996 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q229032 • Direito Constitucional • Características e limitações • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.
- a) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.
- b) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.
- c) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.
- d) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.
- e) A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
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14

Q228866 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q228411 • Direito Constitucional • Características e limitações • PGR • PGR • Procurador
LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I - Considerando que a federação e cláusula pétrea, não é possível a edição de emenda que afete a partilha de competências entre os entes federativos.

II - Existe a possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional infringente de cláusula pétrea. .

III - De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional não pode instituir novo limite ao poder reformador, pois seria logicamente contraditório que o poder constituinte denvado pudesse limitar o exercicio do próprio poder constituinte derivado no futuro.

IV - Para o Supremo Tribunal Federal, as emendas às constituições estaduais não podem criar novos órgãos públicos no Estado-membro.

São corretas as respostas:
- a) I e II.
- b) III e IV
- c) II e IV.
- d) I e III.
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16

Q227718 • Direito Constitucional • Características e limitações • FCC • BACEN • Procurador
O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que
- a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.
- b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
- c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.
- d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.
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17

Q226960 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador
De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado
- a) repristinação.
- b) recepção.
- c) desconstitucionalização.
- d) revogação tácita.
- e) adequação.
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18

Q226617 • Direito Constitucional • Características e limitações • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
- b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;
- c) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
- d) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais;
- e) não respondida.
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19

Q226300 • Direito Constitucional • Características e limitações • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a opção correta.
- a) A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro estado? contribuiu para a distinção entre poder constituído e poder constituinte.
- b) Uma norma infraconstitucional que não seja compatível, do ponto de vista formal ou material, com a nova constituição, é por esta revogada.
- c) Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF. Nessa hipótese, nova proposta de emenda não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008.
- d) Mutação constitucional, conforme doutrina majoritária, é definida como a mudança no texto da constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.
- e) Considere-se que a assembléia legislativa de um estado da Federação tenha promulgado emenda à Constituição estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a iniciativa privativa do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei.
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20

Q225496 • Direito Constitucional • Características e limitações • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:
- a) A anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.
- b) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
- c) A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.
- d) As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3^odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
- e) É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.
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