Com base na Lei nº 13.105/2015 - Código
de Processo Civil, a carta será expedida para a
prática de atos fora dos limites territoriais do
tribunal, da comarca, da seção ou da subseção
judiciárias. No que diz respeito às cartas,
numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(1) Rogatória.
(2) Precatória.
(3) Arbitral.
( ) Expedida para que órgão do Poder
Judiciário pratique ou determine o cumprimento,
na área de sua competência territorial, de ato
objeto de pedido de cooperação judiciária
formulado por juízo arbitral, inclusive os que
importem efetivação de tutela provisória.
( ) Expedida para que órgão jurisdicional
estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica
internacional, relativo a processo em curso
perante órgão jurisdicional brasileiro.
( ) Expedida para que órgão jurisdicional
brasileiro pratique ou determine o
cumprimento, na área de sua competência
territorial, de ato relativo a pedido de
cooperação judiciária, formulado por órgão
jurisdicional de competência territorial
diversa.