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Causas de extinção da punibilidade

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101

Q232101 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:
- a) o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.
- b) a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
- c) o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
- d) o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
- e) em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.
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102

Q231913 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre prescrição, assinale a alternativa correta:
- a) As causas de aumento ou de diminuição de pena, quando concretamente aplicadas na sentença, influem no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, mas quando abstratamente consideradas, são insuficientes para produzir reflexos no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
- b) A (20 anos), B (66 anos) e C (68 anos), praticam o delito de prevaricação (CP, art. 319) em 05.05.2008, com recebimento judicial da denúncia do Ministério Público em 10.08.2009 e publicação da sentença condenatória de todos em 20.03.2011, à pena comum de 6 (seis) meses de privação de liberdade, havendo trânsito em julgado para a acusação: a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em relação a A e C, mas não em relação a B;
- c) Na ação penal por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, em concurso formal (CP, art. 157, § 2º, inciso II e Lei 8.069/90, art. 244-B, caput, c/c art. 70 do CP), a interrupção da prescrição em relação a um dos crimes não se estende ao outro;
- d) A pena de multa, cumulativamente cominada, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, mas a medida de segurança, por não comportar lapsos temporais fixos, não está sujeita à incidência de prescrição;
- e) O crime de aborto provocado pela gestante (CP, art. 124) e os demais crimes contra a pessoa, como o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), sujeitam-se às mesmas causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117 e incisos).
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103

Q231316 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Ensina Damásio de Jesus, citado por Rogério Greco, que "a prescrição, em face de nossa legislação penal, tem triplice fundamento: 1° ) o decurso do tempo ( teoria do esquecimento do fato); 2° ) a correção do condenado; e 3° ) a negIlgência da autoridade" (Código Penal Comentado, 6º edição). Sobre a prescrição, é correto dizer que:
- a) nos Tribunais Superiores admite-se, pacificamente, a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
- b) não é passível de prescrição a pretensão punitiva ou executória se derivada da prática de crimes de racismo, de redução à condição análoga à de escravo, ou de crimes consistentes em ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- c) a prescrição superveniente ou intercorrente atinge a pretensão punitiva do Estado, é contada a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, tomando por base o trånsito em julgado para a acusação ou o improvimento do seu recurso, e regula-se pela pena aplicada.
- d) a prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional é regulada pelo tempo total da pena imposta.
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104

Q230857 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As causas extintivas da punibilidade relacionadas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro são exemplificativas, podendo serem encontradas diversas outras, tanto no mesmo ordenamento jurídico, como na legislação especial esparsa.
- a) Certo
- b) Errado
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105

Q230279 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
- a) A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação
- b) O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.
- c) Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial
- d) A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada
- e) A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura
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106

Q230061 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado para homicídio culposo.
- a) Certo
- b) Errado
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107

Q229701 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.
- a) Considere que João, maior e capaz, pretendendo subtrair as bolsas de Ana e Paula, em uma parada de ônibus, ante a resistência de Paula em entregar-lhe a coisa, atire em ambas, matando-as. Nessa situação, João responderá por tentativa de latrocínio apenas em relação a Paula.
- b) Há flagrante ilegalidade do juízo sentenciante que considere, na fixação da pena, condenações pretéritas ante o decurso do lapso temporal superior de cinco anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior.
- c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena in abstrato.
- d) Se ocorrer o concurso entre causa da circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, aquela será circunstância preponderante sobre esta.
- e) A cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar é relativa.
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108

Q229439 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:
- a) na doutrina nacional, prospera o entendimento de que o consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade do fato ou a ilicitude.
- b) de acordo com a teoria da imputação objetiva, mesmo quando na redação do tipo penal não contiver o dissenso da vitima, como elementar, o consentimento desta é encarado como forma de exclusão da tipicidade.
- c) para que o consentimento do ofendido possa funcionar como causa supralegal de exclusão de ilicitude bastam que o bem jurídico seja disponível e que o consentimento esteja livre de vicios.
- d) o consentimento do ofendido pode ensejar atipicidade relativa (desclassificação) da conduta.
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109

Q228828 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afrmar que:
- a) o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;
- b) a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;
- c) no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;
- d) o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;
- e) a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.
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110

Q226465 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.
- a) Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.
- b) Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.
- c) A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.
- d) Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.
- e) Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.
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111

Q224587 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.
- a) Certo
- b) Errado
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112

Q223851 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Sobre prescrição, assinale a alternativa correta.
- a) O acórdão constitui marco interruptivo da prescrição unicamente quando reformar a sentença absolutória para condenar o réu.
- b) Para todos os crimes cuja pena seja inferior a 1 (um) ano, independentemente de quando praticados, a prescrição em abstrato é em 3 (três) anos.
- c) A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal é aplicável apenas quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a sentença de primeiro grau.
- d) É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o indeferimento, na origem, do recurso extraordinário, porque inadmissível, e a ulterior manutenção da decisão de inadmissão pelo STF, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada, que se materializa na data da inadmissão do recurso na origem, aí se considerando o marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em concreto.
- e) A extinção da punibilidade penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, impede o eventual reconhecimento da prática de ato de improbidade, como se extrai da norma do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.
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113

Q222005 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
- a) Certo
- b) Errado
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114

Q221346 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FEPESE • PGE SC • Procurador do Estado • 2018
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
- a) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- b) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- c) Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- d) Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- e) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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115

Q220902 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens
subsequentes.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- a) Certo
- b) Errado
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116

Q218988 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FUNCAB • Polícia Civil ES • Perito em Telecomunicação
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
- a) desistência voluntária.
- b) sistema vicariante.
- c) arrependimento eficaz.
- d) abolitio criminis.
- e) prescrição.
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117

Q217839 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
- a) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
- b) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
- c) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- d) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
- e) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.
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118

Q205931 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor.
- a) Certo
- b) Errado
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119

Q205079 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente
- a) Certo
- b) Errado
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120

Q204388 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”.

A previsão legal citada corresponde ao crime de
- a) fraude processual.
- b) coação no curso do processo.
- c) denunciação caluniosa.
- d) comunicação falsa de crime ou contravenção.
- e) falso testemunho ou falsa perícia.
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