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Causas de extinção da punibilidade

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Q144113 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Judiciário Execução de Mandados
Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014.

Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.
- a) A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.
- b) A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo Código Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.
- c) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
- d) Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.
- e) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente.
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Q117478 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se afirmar que
- a) o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.
- b) a hipótese do inciso V, art. 107, CP, que trata do perdão nas ações privadas, não está condicionada à aceitação da vítima.
- c) a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.
- d) a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida desde o início das investigações até a sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.
- e) o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é taxativo.
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163

Q106636 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FUMARC • Polícia Civil MG • Analista da Polícia Civil Direito
Considerando-se o que determina a lei específica, é CORRETO afirmar que :
- a) a prescrição é irrenunciável.
- b) o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício.
- c) a prescrição somente pode ser alegada em primeira instância.
- d) os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes.
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Q105999 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FUMARC • Polícia Civil MG • Analista da Polícia Civil Direito
São causas impeditivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional, EXCETO
- a) a incapacidade relativa do credor.
- b) a existência de condição suspensiva.
- c) o não vencimento do prazo da obrigação.
- d) a ausência do país, em virtude de serviço público da União assumido pelo credor
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165

Q103791 • Direito Penal • Causas de extinção da punibilidade • FUJB • MPE RJ • Analista Processual
Após o regular patrocínio de ação indenizatória contra determinado Município, a advogada PORTIA, induzindo a erro seu cliente SHYLOCK, levou-o a assinar instrumento procuratório que lhe transferia os poderes de quitação, recebimento e levantamento de diversos valores, obtendo para si, especificamente, vultoso crédito a ser por ele recebido do referido ente público, através de precatório. Visando à aferição do início do marco prescricional, é correto afirmar que a circunstância de a satisfação do crédito se dar por meio de precatório:
- a) não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas;
- b) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da percepção das parcelas, circunstância que se projeta no tempo;
- c) não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se como início a data da prática do ato e sua duração que se protrai no tempo, enquanto persistir a percepção das parcelas;
- d) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se perpetuado no tempo, mediante percepção das parcelas;
- e) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime formal, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas.
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166

Q62324 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.
- a) Certo
- b) Errado
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167

Q62323 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro.
- a) Certo
- b) Errado
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168

Q62322 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.
- a) Certo
- b) Errado
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169

Q62321 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
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170

Q62320 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
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171

Q62319 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.
- a) Certo
- b) Errado
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172

Q62318 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.

Júnior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo verificado que Júnior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia dois anos, o juiz aumentou a pena em um terço. Nessa situação, o aumento da pena não influirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- a) Certo
- b) Errado
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173

Q62317 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.

No curso de um processo criminal, antes do interrogatório, foi noticiada a morte do réu no momento da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação. Nessa situação, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser demonstrada com base apenas na prova testemunhal.
- a) Certo
- b) Errado
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174

Q62316 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
- a) Certo
- b) Errado
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175

Q62315 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
- a) Certo
- b) Errado
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