Questões de Certidão Negativa com Gabarito (Comentado)

1Q674457 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

✂️ a) é inconstitucional a exigência de prova de quitação dos tributos municipais como condição para a contratação com o Poder Público, ainda que a exigência esteja prevista em lei.
✂️ b) a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que é exigível o crédito pendente de execução, mesmo diante da garantia da dívida.
✂️ c) a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, uma vez que as situações dos créditos podem ser descritas como casos de exclusão do crédito tributário.
✂️ d) a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que a certidão aponta a existência de crédito vincendo ainda não pago, impugnado ou parcelado.
✂️ e) a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, por expressa determinação do CTN.

2Q925199 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
✂️ b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
✂️ c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral
✂️ d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

3Q924985 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade

✂️ a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago
✂️ b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
✂️ c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada
✂️ d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

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1Q674457 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

2Q925199 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3Q924985 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV