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Questões de Concursos Certidão Positiva com efeitos de Negativa

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1Q228451 | Direito Tributário, Certidão Positiva com efeitos de Negativa, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
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