Questões de Concursos Certidão Positiva e Certidão Negativa

a) A propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.

b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa

c) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa

d) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro

e) É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

a) da ocorrência do fato gerador.

b) da determinação da matéria tributável e do montante devido.

c) da identificação do sujeito passivo.

d) da cobrança amigável.

e) do vencimento do prazo.