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Q230875 • Classificação de Recursos e Juízo • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
A técnica de julgamento substitutiva dos embargos infringentes tem aplicação no julgamento não unânime de:
- a) incidente de assunção de competência.
- b) remessa necessária.
- c) ação rescisória, quando o resultado for a manutenção da sentença.
- d) agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
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