Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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1Q423778 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

✂️ a) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ e) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

2Q445699 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

✂️ a) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.
✂️ b) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.
✂️ c) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.
✂️ d) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
✂️ e) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

3Q431177 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.
✂️ b) As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.
✂️ c) As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.
✂️ d) O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.

4Q448891 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.

I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I,III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

8Q448761 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.

Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

✂️ a) plena;
✂️ b) pragmática;
✂️ c) limitada;
✂️ d) contida;
✂️ e) institutiva.

11Q442627 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais de eficácia contida, também denominadas normas constitucionais de eficácia limitada, traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados. Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem sua eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas de ixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra constitucional que estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendida s as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q445291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

15Q446489 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia

✂️ a) plena, pois de aplicabilidade imediata.
✂️ b) plena, embora de aplicabilidade diferida.
✂️ c) limitada, pois de aplicabilidade mediata.
✂️ d) contida, pois de aplicabilidade mediata.
✂️ e) contida, embora de aplicabilidade diferida.

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1Q423778 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

2Q445699 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

3Q431177 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

4Q448891 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

5Q422937 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

6Q427637 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

7Q434852 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

8Q448761 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

9Q441243 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

10Q443445 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

11Q442627 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

12Q445291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

13Q442992 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

14Q435735 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

15Q446489 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

16Q439311 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

17Q449498 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

18Q444105 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

19Q423974 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

20Q448005 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018