Questões de Concursos - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro

2 Q700474 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública

a) não podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar
b) podem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.
c) serão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o caso.
d)
podem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratado
e) não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.

4 Q702966 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

a) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.
b) a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.
c) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.
d) a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.
e) a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

5 Q222613 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Procurador, PGE MT, FCC

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

a) Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
b) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
c) É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
d) Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
e) A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

7 Q951945 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Careaçu MG, MARANATHA Assessoria, 2025

Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas legais. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de:

a) 04 (quatro) anos.
b) 06 (seis) anos.
c) 08 (oito) anos.
d) 10 (dez) anos.

8 Q963491 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.
b) A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.
c) Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.
d) A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.
e) Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

9 Q956441 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Agente Administrativo, Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR, Instituto Unique, 2025

Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.

a) A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.
b) A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
d) É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.

10 Q972889 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Administração, TJDFT, FGV, 2022

A sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes. O dirigente dessa sociedade solicitou que o seu departamento jurídico o esclarecesse no que consistiriam essas cláusulas. Após alentada explicação a respeito da natureza dessas cláusulas, o dirigente concluiu que elas seriam exemplificadas no fato de o contrato: (1) ser de adesão; (2) ser celebrado intuitu personae; (3) ser suscetível de alteração unilateral; e (4) admitir a aplicação de penalidades.

O departamento jurídico, ao analisar os exemplos apresentados, concluiu, acertadamente, que estão corretos:

a) somente o exemplo 1;
b) somente o exemplo 4;
c) somente os exemplos 2 e 3;
d) somente os exemplos 3 e 4;
e) os exemplos 1, 2 , 3 e 4.

Questões de Concurso Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro

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1 Q163323 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO