Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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3Q425984 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

✂️ a) As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ b) Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei.
✂️ d) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
✂️ e) Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

4Q445952 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Em processo disciplinar instaurado originariamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em que um Juiz de Direito, com três anos de carreira, teria praticado infração penal de singular gravidade contra a Administração Pública, o representante requereu que lhe fosse aplicada a sanção de demissão. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima apresenta

✂️ a) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode adotar medidas disciplinares em face de magistrados, mas apenas em relação aos servidores.
✂️ b) regularidade, porque o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente a representação e aplicar a sanção de demissão.
✂️ c) duas irregularidades, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode conhecer originariamente da representação, bem como aplicar a sanção de demissão.
✂️ d) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente da representação, mas não aplicar a sanção de demissão.
✂️ e) uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode aplicar a sanção de demissão, mas não conhecer originariamente da representação.

5Q444673 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

✂️ a) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
✂️ b) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
✂️ c) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
✂️ d) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
✂️ e) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

6Q424450 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

✂️ a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo.
✂️ e) Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.

11Q432908 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

✂️ a) Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
✂️ e) Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República.

16Q430096 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, investido de competência constitucional para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, compõe-se de

✂️ a) vinte e um membros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, com mandato de três anos, vedada a recondução.
✂️ b) onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ c) nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
✂️ d) quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ e) sete membros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

17Q432144 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista, Cemaden

Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.
✂️ b) os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.
✂️ c) cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.
✂️ d) o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.
✂️ e) a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.

19Q448272 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
✂️ b) o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;
✂️ c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
✂️ d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;
✂️ e) a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

20Q435473 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
✂️ b) desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.
✂️ c) rever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.
✂️ d) apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.
✂️ e) receber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.

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1Q445059 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

2Q441036 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE

3Q425984 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

4Q445952 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

5Q444673 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

6Q424450 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

7Q432899 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

8Q441607 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRT 14a, FCC

9Q438281 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

10Q432650 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

11Q432908 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

12Q447756 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Advogado, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

13Q449548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Agente de Segurança Penitenciaria, SERES PE, CESPE CEBRASPE, 2017

14Q439053 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

15Q428559 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

16Q430096 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

17Q432144 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista, Cemaden

18Q437008 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

19Q448272 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

20Q435473 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC