Questões de Concursos - CNJ Conselho Nacional de Justiça

2Q444673 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

✂️ a) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
✂️ b) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
✂️ c) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
✂️ d) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
✂️ e) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

5Q424450 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

✂️ a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo.
✂️ e) Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.

6Q425984 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

✂️ a) As funções institucionais do MP incluem promover, privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial, assim como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
✂️ b) Integram o CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para o exato cumprimento da lei.
✂️ d) Entre outras atribuições, cabe ao CNJ avocar processos disciplinares em curso e representar ao MP nos casos de crimes contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
✂️ e) Os procuradores-gerais dos MPs dos estados e o do Distrito Federal e Territórios serão nomeados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, conforme o caso, a partir de lista tríplice composta por integrantes da carreira, para mandato de dois anos.

7Q448398 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Edson, entendendo ser manifestamente injusta a sentença proferida pelo Juiz de Direito João, que conta com mais de dez anos na magistratura e julgara improcedente o pedido por ele formulado, ingressou com representação perante o Conselho Nacional de Justiça requerendo que, comprovada a injustiça da sentença, seja promovida (I) a sua reforma e (II) a correlata demissão de João. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça é:

✂️ a) competente para adotar as medidas postuladas, desde que o Juiz de Direito João seja reincidente;
✂️ b) incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por Edson;
✂️ c) competente para adotar ambas as medidas requeridas por Edson;
✂️ d) competente apenas para reformar a sentença proferida;
✂️ e) competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.

8Q448873 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

✂️ a) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
✂️ b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
✂️ c) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
✂️ d) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

10Q434573 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
✂️ b) é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
✂️ c) enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
✂️ d) é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
✂️ e) é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

Questões de Concursos CNJ Conselho Nacional de Justiça

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1Q441036 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE

2Q444673 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

3Q441607 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TRT 14a, FCC

4Q449548 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Agente de Segurança Penitenciaria, SERES PE, CESPE CEBRASPE, 2017

5Q424450 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

6Q425984 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

7Q448398 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

8Q448873 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

9Q432899 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

10Q434573 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV