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Q864570 • Direito Marítimo • Código Comercial e suas funções
Qual é o principal objetivo do Código Comercial Brasileiro no que se refere ao Direito Marítimo?
- a) Regular as atividades comerciais e de transporte.
- b) Estabelecer normas de segurança para navegação.
- c) Definir penalidades para crimes marítimos.
- d) Criar um sistema de registro de embarcações.
- e) Estipular tarifas para o transporte marítimo.
Analisando...
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