Assinale a opção correta à luz do Código de Mineração.
Código de Mineração: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Código de Mineração.
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Nada por aqui
Assinale a opção correta à luz do Código de Mineração.
Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.
O regime de monopolização, previsto no Código de Mineração, é a forma legal de aproveitamento de minerais e rochas industriais exclusivamente por órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente.
Texto CE-I – questões 70 e 71
Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.
O Código de Mineração e o sistema legal relacionado conceituam a jazida e as minas, estabelece requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, registros, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores desses títulos minerários, determina os casos de anulação, caducidade dos direitos minerários e regula os vários aspectos da indústria mineral. Dispõem ainda, acerca da organização e das competências da administração dos recursos minerais e da fiscalização da atividade mineral do país. Julgue os itens que se seguem, relativos às regulamentações em vigor, constantes do código citado no texto CE-I.A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM, a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado, por um prazo não-inferior a um ano, nem superior a três, admitida sua prorrogação por prazo não-superior ao concedido inicialmente, tendo por base a avaliação mediante critérios estabelecidos em portaria do diretor-geral do DNPM, desde que se faça requerimento até sessenta dias antes do vencimento da autorização vigente, devidamente instruído com relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa.