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Código Eleitoral Lei 4737 1965

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1

Q820235 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965 • CONSULPLAN • TRE MG • Analista Judiciário
Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.
- a) O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é admitido à distância mínima de 200 metros dos locais de votação.
- b) A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do processo de votação.
- c) A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos autores não podem ser beneficiados com transação penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.
- d) Admite-se a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político ou candidato, desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
- e) Para a realização de comício ou carreata, o candidato, partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no horário do dia da votação.
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2

Q817664 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965 • FCC • TRE AP • Analista Judiciário
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
- a) aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.
- b) nomear os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- c) aumentar, através de Resolução, o número dos Juízes de qualquer Tribunal Regional Eleitoral.
- d) conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos.
- e) enviar lista tríplice ao Presidente da República, para escolha e nomeação do Presidente do Tribunal.
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3

Q816650 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965 • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.
- a) A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.
- b) Nos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.
- c) Quando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.
- d) Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.
- e) Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.
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4

Q815165 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965 • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Analista Judiciário
Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.

No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q815148 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965
Em se tratando de habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais, a competência para processar e julgar originariamente é do(s)
- a) Tribunal Superior Eleitoral;
- b) Superior Tribunal de Justiça;
- c) Tribunais Regionais Eleitorais;
- d) Supremo Tribunal Federal.
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6

Q813896 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965
De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, NÃO podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais:
- a) membros de associações recreativas ou dirigentes sindicais;
- b) membros de diretórios de sindicatos ou associações profissionais;
- c) membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
- d) funcionários do Tribunal de Justiça do Estado.
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7

Q812797 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965 • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Técnico Judiciário
Aos setenta anos de idade, um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) aposentou-se, deixando, desse modo, o cargo de desembargador do respectivo TRE.

Acerca da situação acima apresentada e das disposições da Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.
- a) O TJPA deverá organizar lista tríplice, que será enviada ao TRE, com as indicações de substitutos ao cargo de desembargador desta Corte eleitoral.
- b) A referida lista poderá conter nomes de membros do Ministério Público estadual.
- c) Os partidos poderão impugnar qualquer indicação constante da lista tríplice e, se julgada procedente a impugnação, a lista será devolvida ao tribunal de origem para complementação.
- d) O filho do primo de um dos desembargadores que compõem o TRE não poderá ser nomeado desembargador deste mesmo tribunal, em virtude de seu grau de parentesco.
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8

Q811973 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965 • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário
A zona eleitoral corresponde
- a) à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.
- b) ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.
- c) à competência definida em relação aos juízes eleitorais.
- d) à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.
- e) à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.
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9

Q809263 • Legislação Federal • Código Eleitoral Lei 4737 1965 • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário
O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:
- a) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
- b) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
- c) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.
- d) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.
- e) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
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