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Código Florestal Lei 12651 12

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Q225820 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei 12651 12 • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
De acordo com a legislação florestal em vigor, todo imóvel rural, quando localizado na Amazônia Legal, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, nos percentuais mínimos de
- a) 75% (setenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de florestas e 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
- b) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas e 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
- c) 50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de florestas e 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
- d) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas e 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
- e) 50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de florestas e 25% (vinte e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
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2

Q189265 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei 12651 12 • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso dágua, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:
- a) 10 metros para os cursos d’água com até 5 metros de largura.
- b) 30 metros para os cursos d’água de 15 metros de largura.
- c) 50 metros para os cursos d’água que tenham 40 metros de largura.
- d) 100 metros para os cursos d’água que tenham mais de 200 metros de largura.
- e) 200 metros para cursos d’água que tenham de 100 a 200 metros de largura.
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3

Q189080 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei 12651 12 • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
Assinale a alternativa correta.
- a) As áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida.
- b) É considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes d’água.
- c) Pelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios d’água artifciais não é considerada de preservação permanente.
- d) Mesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes.
- e) A vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro.
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