Questões de Concursos Código Florestal Lei N 12 651 de 2012

Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), tendo como base a referida Lei e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), a área de Reserva Legal (ARL), deve atender um percentual mínimo em relação à área do imóvel.

Nesse contexto, com relação aos percentuais de Reserva Legal admitidos em área de floresta na Amazônia Legal, bem como possíveis reduções autorizadas pelo poder público, analise as afirmativas a seguir, referentes às condições permitidas em área de floresta na Amazônia Legal.

I. Como regra geral, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no mínimo 80%, no imóvel situado em área de florestas, localizado na Amazônia Legal.
II. O poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.
III. O poder público estadual, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 50% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

Está correto o que se afirma em

Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), estabelecidos pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.
II. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Está correto o que se afirma em

A Reserva Legal (RL) corresponde a uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada conforme a Lei nº 12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A respeito da delimitação da Área de Reserva Legal (ARL), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A localização da área de RL no imóvel rural deverá levar em consideração três estudos e critérios: o Zoneamento Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos com outra RL, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; e as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.
( ) Na Amazônia Legal, será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que esse benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
( ) Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto na legislação, em relação a cada imóvel.

As afirmativas são, respectivamente,

Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.

Está correto o que se afirma em

A Resolução CONSEMA nº 196/2022 estabelece diretrizes visando à uniformização dos procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.285/2021, que alterou dispositivos das Leis nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa), nº 11.952/2009 (regularização fundiária em terras da União) e nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), especificamente no que se refere às áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d'água localizados em áreas urbanas consolidadas. Conforme estabelecido no Art. 8, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d'água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei nº 14285/2021. O DSA deve considerar, quando existentes, as diretrizes dos planos listados a seguir para definir as faixas marginais de cursos d'água, EXCETO:

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal:

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A propriedade possui área consolidada em 2008, mas o proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que: