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Questões de Concursos Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

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1Q973997 | Direito do Consumidor, Coisa Julgada na Defesa do Consumidor, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos
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