Questões de Concursos: Coisa Julgada no Processo Civil

1 Q847594 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II e IV.

2 Q963128 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Patrícia ajuizou ação indenizatória contra a União. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, a sentença

a) importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
b) importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
c) não importou em resolução de mérito, nem fez coisa julgada.
d) não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
e) não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.

4 Q966327 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas. Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido.
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:

a) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
b) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
c) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
d) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
e) despacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada formal.

5 Q975710 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:

a) A sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.
b) Caso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.
c) O montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.
d) Ultrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.

7 Q973975 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Juiz Leigo, TJBA, CESPE / CEBRASPE

Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva. Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo prosseguimento do feito para produção de provas somente quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

a) sentença que faz coisa julgada material.
b) sentença que não faz coisa julgada material.
c) despacho sem eficácia executória.
d) decisão interlocutória que faz coisa julgada material.
e) decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.

8 Q973197 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

No julgamento de uma ação rescisória, o Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, o pedido rescindente e desconstituiu a coisa julgada por entender configurada manifesta violação à norma jurídica. E, no juízo rescisório, por maioria de votos, foi julgado procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

a) haverá ampliação do colegiado, com convocação de novos julgadores para nova sessão de julgamento, quando poderá ocorrer a inversão do resultado inicial;
b) haverá prosseguimento do feito, devendo os autos serem encaminhados ao órgão de maior composição previsto no regimento interno;
c) não incidirá a técnica de complementação de julgamento, uma vez que tal regra só incide quando houver divergência de votos quanto ao juízo rescindente;
d) há nulidade processual absoluta, uma vez que a violação à norma jurídica não enseja hipótese para rescindibilidade do julgamento;
e) cabe ao interessado apelar da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, por maioria de votos.