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Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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41

Q445516 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual MG • Analista de Controle Externo • 2018
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
- a) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.
- b) sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.
- c) determinar o arresto de bens do investigado.
- d) julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.
- e) solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.
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42

Q445479 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Ministério Público da União • Analista do Ministério Público • 2018
A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir. As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- a) Certo
- b) Errado
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43

Q445439 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Advogado • 2018
Julgue os itens a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional. Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.
- a) Certo
- b) Errado
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44

Q445372 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Sabe-se que a interceptação de comunicações telefônicas é, atualmente, prova bastante utilizada em investigação criminal, inclusive, para a própria instrução processual penal. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.
- a) A ordem da interceptação de comunicações telefônicas depende da ordem da autoridade policial e, em seguida, para instrução processual, submete ao juiz competente para validação.
- b) A interceptação de comunicações telefônicas tem, mesmo que seja possível outros meios disponíveis, o objetivo de corroborar com os demais meios de prova.
- c) Não é permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
- d) É permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
- e) Mesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizam a interceptação de comunicações telefônicas, é inadmissível que o pedido seja formulado verbalmente, nem que seja excepcionalmente.
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45

Q445312 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Polícia Civil AC • Escrivão de Polícia Civil
Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- a) a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
- b) a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
- c) considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
- d) em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
- e) o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.
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46

Q445276 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Ministério Público da União • Analista do Ministério Público • 2018
A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir. Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação, promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.
- a) Certo
- b) Errado
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47

Q444964 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.
- a) Certo
- b) Errado
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48

Q444911 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina DF • Serviços Administrativos • 2018
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue os itens subsequentes. As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente de motivação.
- a) Certo
- b) Errado
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49

Q444683 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Quanto ao Legislativo no Brasil, marque a opção correta:
- a) Salvo as hipóteses de votação de Emendas Constitucionais, as deliberações de cada uma das Casas do Congresso Nacional e de suas respectivas Comissões devem ser tomadas pela maioria de votos, desde que presente a maioria de seus membros.
- b) As Propostas de Emendas à Constituição encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República devem ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, sob pena de incidir em inconstitucionalidade formal.
- c) Às comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas são asseguradas, preenchidos os pressupostos, competências para realização de diligências, para requerimento de informações e para afastamento de sigilo fiscal, telefônico e de correspondência dos investigados.
- d) O instituto da iniciativa popular pode ser exercido pela apresentação ao Poder Legislativo Federal de projeto de lei subscrito por não menos do que 2% (dois por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez dos Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
- e) A Constituição prevê como únicos legitimados para a proposição de Emendas à Constituição Federal o Presidente da República, ao menos 1/3 (um terço) de Deputados Federais e ao menos 1/3 (um terço) de Senadores.
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50

Q444582 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Manaus AM • Procurador do Município de Manaus de 3a Classe • 2018
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes. A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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51

Q443982 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental
No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens que se seguem. É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.
- a) Certo
- b) Errado
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52

Q443890 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • SEGER ES • Analista Administrativo
Julgue os itens a seguir.

A comissão parlamentar de inquérito possui poderes investigatórios e, investida desse poder, pode determinar a violação de domicílio para serem realizadas a busca e a apreensão de documentos que possam elucidar as investigações.
- a) Certo
- b) Errado
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53

Q443430 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. A ela a vigente Constituição Federal outorgou poderes que são próprios àqueles historicamente outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é correto afi rmar que:
- a) possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.
- b) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.
- c) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.
- d) compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.
- e) a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especifi cação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.
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54

Q443276 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Inspetor de Polícia Legislativa
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Recebido o requerimento de instalação de uma CPI, o presidente da Câmara Legislativa mandará publicá-lo, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao seu primeiro signatário, não cabendo qualquer recurso de tal decisão.
- a) Certo
- b) Errado
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55

Q443190 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • OPET Instituto Educação e Cidadânia • Câmara Municipal de Curitiba PR • Motorista
Assinale a alternativa correta:
- a) Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.
- b) Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.
- c) As emendas serão lidas e votadas em bloco.
- d) As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.
- e) Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.
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56

Q443018 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • ANS • Analista Administrativo
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.
- a) Certo
- b) Errado
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57

Q442804 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
- a) Certo
- b) Errado
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58

Q442646 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.
- a) Certo
- b) Errado
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59

Q442454 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
No que concerne ao direito financeiro, julgue os seguintes itens. Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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60

Q442091 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:
- a) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
- b) conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
- c) pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
- d) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
- e) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
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