Questões de Concursos Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito

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1Q178240 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere a CPI, assinale a opção correta. 
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2Q162343 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Auditor, TCE MG, FUNDEP

São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:
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3Q111450 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal.
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4Q228455 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador, PGE PA, UFPA

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar que:

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5Q227151 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em

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6Q225114 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A possibilidade de criação de CPI está condicionada a investigar questões relacionadas à esfera de competência do Poder Legislativo respectivo: Câmara e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal de governo; Assembleias Legislativas com a esfera estadual; e, por fim, Câmaras de Vereadores hão de limitar-se às questões de competência do município.

II. Não está compreendido entre os poderes da CPI a convocação de juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial, por se caracterizar em indevida ingerência de um poder em outro.

III. Salvo as hipóteses de flagrante delito, a CPI não tem poderes para decretar prisão, por se tratar de faculdade exclusiva de membros do Poder Judiciário.

Assinale:

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7Q226395 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).

III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.

Assinale:

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8Q194721 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.

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9Q99754 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

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10Q104882 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:

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11Q227508 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:

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12Q222407 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. O depoente em Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.

II. No exercício de suas atribuições, poderão as CPIs determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

III. As CPIs apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.

Assinale:

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13Q922395 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

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14Q263258 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Técnico Jurídico Apoio Administrativo, PG DF, IADES

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utiliza- se das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

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15Q225659 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

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16Q145905 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil
do Estado, julgue os itens subsequentes.

Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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17Q173586 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

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18Q242210 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens
subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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19Q100905 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Analista Administrativo, Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.

Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.

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20Q263710 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Técnico Legislativo Administração, Senado Federal, FGV

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:

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