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Q968230 • Direitos Humanos • Comitê dos Direitos Humanos direitos civis e políticos • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:
- a) tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;
- b) sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;
- c) admite o recebimento de reclamações individuais;
- d) admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;
- e) não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.
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