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Compensação Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q166534 | Direito Previdenciário, Compensação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFÉ permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes: ✂️ a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG. ✂️ b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições. ✂️ c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente. ✂️ d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora. ✂️ e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q133525 | Direito Tributário, Compensação, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPEDe acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente. É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos e contribuições e os montantes devidos em relação a fatos geradores ocorridos depois do mês de retenção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q222354 | Direito Tributário, Compensação, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q104339 | Direito Tributário, Compensação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEConsidere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário. ✂️ b) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios. ✂️ c) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário. ✂️ d) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório. ✂️ e) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q221565 | Direito Tributário, Compensação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPENão extinguem o crédito tributário ✂️ a) a conversão do depósito em renda e a decadência. ✂️ b) a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição. ✂️ c) a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável. ✂️ d) a remissão e a consignação em pagamento. ✂️ e) o refinanciamento e a compensação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q177453 | Direito Previdenciário, Compensação, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdênciasocial, julgue o item a seguir. O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q964709 | Direito Tributário, Compensação, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃODadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Quanto à compensação de tributos federais, é matéria firme na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I. Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. II. Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores e devedores e, em consequência, caso a compensação pretendida não tenha sido aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela legislação, aplica-se o dispositivo legal impeditivo. III. Serão regidas mediante disposições infralegais, pois somente a forma da compensação é que pode ser alterada. IV. A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram gerados os créditos em favor do contribuinte, devendo aplicar-se os sucessivos regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos, conforme o período de geração de tais créditos. V. A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie. ✂️ a) Está correta apenas a assertiva I. ✂️ b) Está correta apenas a assertiva II. ✂️ c) Está correta apenas a assertiva III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V. ✂️ e) Nenhuma assertiva está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q960516 | Direito Tributário, Compensação, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 RegiãoSobre a compensação em matéria tributária é correto afirmar: ✂️ a) Uma vez apresentada declaração de compensação de tributos federais, restará interrompido o prazo para a execução de título executivo judicial que assegura ao contribuinte a restituição de tributo indevidamente recolhido. ✂️ b) Em relação à compensação de tributos federais é certo que o seu regime jurídico deve ser estabelecido por lei específica, sendo ainda vedado ao legislador delegar à Administração Pública o estabelecimento de novas condições não previstas na referida lei. ✂️ c) Consoante entendimento que se pacificou na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001. ✂️ d) No âmbito da execução fiscal de tributos federais, não poderá o contribuinte utilizar a alegação de compensação como argumento de defesa, ainda que o débito tenha sido objeto de compensação antes da inscrição em dívida ativa. ✂️ e) Os recolhimentos relativos a tributo que tenha sido objeto de pronúncia de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral declarada poderão ser utilizados como crédito em compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q1071846 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.A compensação previdenciária é o acerto de contas de natureza financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como entre os regimes próprios, e refere-se ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q1072443 | Direito Previdenciário, Compensação, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Com referência a pensões especiais, julgue o itens que se segue.O anistiado político que, durante algum tempo, ficou exilado no exterior em decorrência de ameaça de punição por motivo exclusivamente político poderá usar o tempo do exílio como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao tempo do exílio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q1071902 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem.O sistema próprio para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária será utilizado tanto pelo regime geral de previdência social (RGPS) quanto pelos regimes próprios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q1071845 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.Para se obter o valor da compensação previdenciária, é necessário definir a renda mensal inicial (RMI) da compensação previdenciária e, em seguida, multiplicar esse valor pelo percentual de participação do regime de origem no tempo total de contribuição utilizado para concessão do benefício pelo regime instituidor. O valor obtido será o da compensação financeira (pró-rata inicial). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q1071901 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem.A compensação previdenciária é admitida para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q1071847 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.No processamento da compensação previdenciária, quando os regimes próprios de previdência social (RPPS) for o regime instituidor, e o regime geral de previdência social (RGPS) for o regime de origem, a compensação deverá ser paga, apenas uma vez, no momento da concessão do benefício de aposentadoria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Salvar PDF
1Q166534 | Direito Previdenciário, Compensação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAFÉ permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes: ✂️ a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG. ✂️ b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições. ✂️ c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente. ✂️ d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora. ✂️ e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q133525 | Direito Tributário, Compensação, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPEDe acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente. É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos e contribuições e os montantes devidos em relação a fatos geradores ocorridos depois do mês de retenção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q222354 | Direito Tributário, Compensação, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q104339 | Direito Tributário, Compensação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEConsidere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário. ✂️ b) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios. ✂️ c) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário. ✂️ d) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório. ✂️ e) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q221565 | Direito Tributário, Compensação, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPENão extinguem o crédito tributário ✂️ a) a conversão do depósito em renda e a decadência. ✂️ b) a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição. ✂️ c) a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável. ✂️ d) a remissão e a consignação em pagamento. ✂️ e) o refinanciamento e a compensação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q177453 | Direito Previdenciário, Compensação, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdênciasocial, julgue o item a seguir. O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q964709 | Direito Tributário, Compensação, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃODadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Quanto à compensação de tributos federais, é matéria firme na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I. Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. II. Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores e devedores e, em consequência, caso a compensação pretendida não tenha sido aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela legislação, aplica-se o dispositivo legal impeditivo. III. Serão regidas mediante disposições infralegais, pois somente a forma da compensação é que pode ser alterada. IV. A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram gerados os créditos em favor do contribuinte, devendo aplicar-se os sucessivos regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos, conforme o período de geração de tais créditos. V. A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie. ✂️ a) Está correta apenas a assertiva I. ✂️ b) Está correta apenas a assertiva II. ✂️ c) Está correta apenas a assertiva III. ✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V. ✂️ e) Nenhuma assertiva está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q960516 | Direito Tributário, Compensação, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 RegiãoSobre a compensação em matéria tributária é correto afirmar: ✂️ a) Uma vez apresentada declaração de compensação de tributos federais, restará interrompido o prazo para a execução de título executivo judicial que assegura ao contribuinte a restituição de tributo indevidamente recolhido. ✂️ b) Em relação à compensação de tributos federais é certo que o seu regime jurídico deve ser estabelecido por lei específica, sendo ainda vedado ao legislador delegar à Administração Pública o estabelecimento de novas condições não previstas na referida lei. ✂️ c) Consoante entendimento que se pacificou na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001. ✂️ d) No âmbito da execução fiscal de tributos federais, não poderá o contribuinte utilizar a alegação de compensação como argumento de defesa, ainda que o débito tenha sido objeto de compensação antes da inscrição em dívida ativa. ✂️ e) Os recolhimentos relativos a tributo que tenha sido objeto de pronúncia de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral declarada poderão ser utilizados como crédito em compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q1071846 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.A compensação previdenciária é o acerto de contas de natureza financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como entre os regimes próprios, e refere-se ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q1072443 | Direito Previdenciário, Compensação, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Com referência a pensões especiais, julgue o itens que se segue.O anistiado político que, durante algum tempo, ficou exilado no exterior em decorrência de ameaça de punição por motivo exclusivamente político poderá usar o tempo do exílio como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao tempo do exílio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q1071902 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem.O sistema próprio para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária será utilizado tanto pelo regime geral de previdência social (RGPS) quanto pelos regimes próprios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q1071845 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.Para se obter o valor da compensação previdenciária, é necessário definir a renda mensal inicial (RMI) da compensação previdenciária e, em seguida, multiplicar esse valor pelo percentual de participação do regime de origem no tempo total de contribuição utilizado para concessão do benefício pelo regime instituidor. O valor obtido será o da compensação financeira (pró-rata inicial). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q1071901 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem.A compensação previdenciária é admitida para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q1071847 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.No processamento da compensação previdenciária, quando os regimes próprios de previdência social (RPPS) for o regime instituidor, e o regime geral de previdência social (RGPS) for o regime de origem, a compensação deverá ser paga, apenas uma vez, no momento da concessão do benefício de aposentadoria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro