Questões de Competência Comum com Gabarito (Comentado)

2Q435519 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ b) legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
✂️ d) legislar sobre propaganda comercial e informática.
✂️ e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

5Q445436 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

7Q440936 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

✂️ a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) privativa da União.
✂️ c) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
✂️ d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
✂️ e) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

8Q438655 | Direito Constitucional, Competência Comum, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

✂️ a) A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.
✂️ b) A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
✂️ c) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.
✂️ d) Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
✂️ e) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

10Q447675 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

✂️ a) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
✂️ b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
✂️ c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ e) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

14Q447945 | Direito Constitucional, Competência Comum, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
✂️ b) Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ c) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
✂️ d) Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
✂️ e) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

15Q426768 | Direito Constitucional, Competência Comum, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

18Q430973 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

✂️ a) possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.
✂️ b) é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.
✂️ c) pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
✂️ d) suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
✂️ e) possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

19Q429023 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

✂️ a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ b) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ c) legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
✂️ d) legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ e) legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Questões de Concursos Competência Comum

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1Q431132 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCC

2Q435519 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

3Q429355 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

4Q438376 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

5Q445436 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

6Q440610 | Direito Constitucional, Competência Comum, Agente Administrativo, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

7Q440936 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

8Q438655 | Direito Constitucional, Competência Comum, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

9Q448028 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

10Q447675 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

11Q424940 | Direito Constitucional, Competência Comum

12Q448916 | Direito Constitucional, Competência Comum, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

13Q436780 | Direito Constitucional, Competência Comum, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

14Q447945 | Direito Constitucional, Competência Comum, Contador, PREV São José PR, FAUEL, 2017

15Q426768 | Direito Constitucional, Competência Comum, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

16Q442388 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

17Q436518 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

18Q430973 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

19Q429023 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

20Q432937 | Direito Constitucional, Competência Comum, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE