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Competência criminal da Justiça Estadual

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1

Q958325 • Direito Processual Penal • Competência criminal da Justiça Estadual • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.
Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q865955 • Direito Processual Penal • Competência criminal da Justiça Estadual • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.

Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
- a) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
- b) uma das Varas Criminais de Florianópolis.
- c) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
- d) o Tribunal do Júri de Florianópolis.
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3

Q63959 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Acerca de competência, assinale a alternativa correta.
- a) Consoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
- b) De acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.
- c) Suponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.
- d) Conforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.
- e) É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.
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4

Q63958 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- a) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o de latrocínio.
- b) Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro, excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos executórios.
- c) É da competência da justiça estadual o processo dos réus acusados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo, porque a conduta criminosa atinge a liberdade individual de homem específico, não caracterizando violação a interesse da União.
- d) A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a citação do réu.
- e) Os crimes contra a honra da vítima quando praticados pelas redes sociais da Internet são da competência exclusiva da justiça federal.
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5

Q63957 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Considera-se absoluta a competência em razão da matéria, a competência por prerrogativa de função e a competência funcional;
- b) Considera-se relativa a competência territorial, a competência por prevenção a competência por distribuição e a competência por conexão ou continência;
- c) A competência ratione personae prevalece sobre a competência ratione loci;
- d) A competência pela prerrogativa de função prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, com exceção das hipóteses em que a prerrogativa de função é estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual;
- e) A conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual importará na prevalência da competência da Justiça Federal, perante a qual se procederá ao julgamento do denunciado pela prática de crime de competência estadual, mesmo na hipótese de extinção da punibilidade pela morte do único corréu denunciado pela prática do crime de competência da Justiça Federal.
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6

Q63956 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na
- a) justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
- b) justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
- c) justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
- d) justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
- e) justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.
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7

Q63955 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Analise as assertivas sobre a competência penal e, depois, marque a opção correta:

I - A conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual não enseja a reunião dos feitos;
II — São requisitos para o deferimento do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal a grave violação de direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais e a incapacidade de o estado membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.
III - Se cometidos durante o horário de expediente, compete à Justiça Federal julgar os delitos praticados por funcionário público federal.
- a) Apenas a assertiva I está correta.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) Apenas a assertiva III está correta
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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8

Q63954 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar
- a) somente Pedro e Raí.
- b) somente Lucas e Raí.
- c) Pedro, Lucas e Raí.
- d) somente Pedro.
- e) somente Pedro e Lucas.
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9

Q63953 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça
- a) federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
- b) federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
- c) comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
- d) federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
- e) federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.
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10

Q63952 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Em relação à competência, é correto afirmar que:
- a) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
- b) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual, somente se o crime não for no exercício da função.
- c) A competência para julgar, nos crimes comuns, juízes do trabalho no exercício da função é do Tribunal Regional do Trabalho ao qual o magistrado está subordinado, segundo alteração trazida pela Emenda Constitucional 45.
- d) Segundo posição sumular, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- e) Havendo conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, prevalecerá a competência eleitoral para os crimes eleitorais e a competência da justiça federal para os crimes comuns, ocorrendo, obrigatoriamente, a separação dos processos.
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11

Q63951 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
- a) a prevenção.
- b) o lugar em que se consumar a infração penal.
- c) a distribuição do termo circunstanciado.
- d) o lugar em que foi praticada a infração penal.
- e) o domicílio ou residência do autor do fato.
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12

Q63950 • Direito Processual Penal • Competência Criminal da Justiça Estadual
Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é
- a) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
- b) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.
- c) do Tribunal do Júri, para ambos.
- d) da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
- e) da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.
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