Questões de Concursos Competência dos Municípios

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1Q448634 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

✂️ a) Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ b) Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte.
✂️ c) Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza.
✂️ d) Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico.
✂️ e) Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.

2Q449236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foram dotados apenas de competências residuais ou remanescentes.
✂️ b) No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares de cada unidade da federação fixarão normas para a cooperação recíproca, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
✂️ c) As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da União para os Estados, e destes para os Municípios), por meio de lei complementar, desde que atendido o pressuposto da predominância do interesse.
✂️ d) Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalação de equipamentos de segurança e instalações de conforto em agências bancárias.
✂️ e) Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema originário de distribuição de competências legislativas, transferindo dos Estados à União competência inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da federação.

3Q446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
✂️ b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
✂️ c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
✂️ d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
✂️ e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

4Q446483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse federal.
✂️ b) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
✂️ c) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
✂️ d) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
✂️ e) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

5Q446230 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

✂️ a) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
✂️ b) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
✂️ c) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
✂️ d) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
✂️ e) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

7Q448039 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

✂️ a) cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;
✂️ b) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
✂️ c) editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;
✂️ e) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

8Q445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

✂️ a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
✂️ b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
✂️ c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
✂️ d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
✂️ e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

9Q449343 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

✂️ a) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
✂️ b) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
✂️ d) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

12Q445519 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
✂️ b) A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
✂️ c) A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
✂️ d) A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
✂️ e) A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

13Q446546 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

✂️ a) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
✂️ b) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
✂️ d) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
✂️ e) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

14Q449110 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

✂️ a) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
✂️ b) assegurar a defesa nacional.
✂️ c) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ e) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

15Q449369 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Em determinado Município, foi implementado programa de melhoria de acesso da população aos serviços de transporte coletivo prestados em seu território, compreendendo, entre outras, as seguintes medidas: gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos; exigência de que os veículos de transporte coletivo garantam acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação federal editada na matéria; e acesso aos alunos da rede pública de educação básica a programa suplementar de transporte, por meio de tarifa diferenciada.

À luz da Constituição Federal,

✂️ a) não são cabíveis quaisquer dessas medidas, uma vez que as políticas públicas em matéria de transporte coletivo de passageiros, ainda que prestado nos limites territoriais do Município, são de competência do respectivo Estado.
✂️ b) são cabíveis as medidas referentes à acessibilidade de veículos de transporte coletivo e ao acesso dos educandos da rede pública a programa suplementar de transporte, apenas.
✂️ c) são cabíveis as medidas referentes à gratuidade aos maiores de 65 anos e ao acesso dos educandos da rede pública a programa suplementar de transporte, apenas.
✂️ d) são cabíveis as medidas referentes à gratuidade aos maiores de 65 anos e à acessibilidade de veículos de transporte coletivo, apenas.
✂️ e) são cabíveis todas as medidas referidas.

16Q448862 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
✂️ b) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
✂️ c) inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
✂️ d) constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
✂️ e) constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

18Q448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

✂️ a) inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
✂️ b) constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
✂️ c) inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
✂️ d) constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
✂️ e) inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

19Q446326 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

✂️ a) Aos Municípios compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ b) Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território nacional.
✂️ c) É reservada aos Municípios a chamada competência residual, que consiste nas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.
✂️ d) Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

20Q449398 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

A organização da República Federativa do Brasil está exposta na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das maneiras encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no Art. 18. Ela surgiu no período colonial, quando o Brasil se dividia em capitanias hereditárias e posteriormente foram surgindo outras configurações que proporcionaram maior controle administrativo do país. O Brasil é formado por 26 Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios, sendo ele uma República Federativa. Cada ente federativo possui sua autonomia financeira, política e administrativa, em que cada Estado deve respeitar a Constituição Federal e seus princípios constitucionais, além de ter sua Constituição própria; e também, cada município (através de sua lei orgânica) poderá ter sua própria legislação. Tendo como pano de fundo o descrito acima, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não há na CF previsão expressa da exigência de autorização prévia de assembleia legislativa para o processamento e julgamento de governador por crimes comuns perante o STJ. Dessa forma, inexiste fundamento normativo-constitucional expresso que faculte aos Estados-membros fazerem essa exigência em suas Constituições estaduais. Não há, também, simetria a ser observada pelos Estados-membros.
✂️ b) É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
✂️ c) O inciso XIV do Art. 29 da CF/1988 estabelece que as prescrições do Art. 28 relativas à perda do mandato de governador aplicam-se ao prefeito, qualificando-se, assim, como preceito de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros e Municípios. Não é permitido a esses entes da federação modificar ou ampliar esses critérios. Se a Carta Maior não sanciona com a perda do cargo o governador ou o prefeito que assuma cargo público em virtude de concurso realizado após sua eleição, não podem fazê-los as Constituições estaduais.
✂️ d) O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, Art. 30, I), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou horário de funcionamento, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. A abrangência da autonomia política municipal – que possui base eminentemente constitucional – estende-se à prerrogativa, que assiste ao Município, de “legislar sobre assuntos de interesse local” (CF, Art. 30, I).
✂️ e) Segundo a CF/88, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ainda, segundo dispõe o mesmo diploma legal, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Assim sendo, pode-se afirmar que a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos Municípios. O legislador constituinte permitiu a experimentação institucional dos entes federados, desde que não fossem criados conselhos ou tribunais municipais, devendo ser observado o modelo federal, com ao menos um órgão de controle externo. É possível, portanto, a extinção de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos Municípios por meio da promulgação de Emenda à Constituição estadual, pois a CF não proibiu a supressão desses órgãos.