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Competência dos Municípios

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Q431868 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q430931 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e médio.
- a) Certo
- b) Errado
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Q430353 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q430315 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CONSULPLAN • Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES • Fiscal de Tributos
Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:
- a) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- b) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- c) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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Q430174 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FUNCAB • Câmara Municipal de Linhares ES • Procurador Jurídico
A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:
- a) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.
- b) inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.
- c) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.
- d) constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.
- e) constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.
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Q430097 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão
- a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
- b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
- c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
- e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
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Q429731 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • PGE AM • Procurador do Estado
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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Q429479 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.
- a) Certo
- b) Errado
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Q429092 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Técnico Municipal
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q427853 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade: I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior. II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade. III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo- se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente. IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel. São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes
- a) ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.
- b) à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.
- c) à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.
- d) o Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.
- e) à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.
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Q426577 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • DESO SE • Assistente de Gestão Administrativa II
Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

Compete aos municípios organizar e prestar o serviço público de abastecimento de água, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q426483 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • UNESC • ASTC SC • Advogado
Segundo a Constituição Federal de 1988:

I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

II – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- a) As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.
- b) As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
- c) As alternativas I, II são falsas e a III e IV são verdadeiras.
- d) As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.
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Q425853 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos. As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.
- a) Certo
- b) Errado
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Q425443 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • ESAF • Prefeitura de Recife PE • Contador
Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:
- a) Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.
- b) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- c) Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território
- d) Promulgar a sua própria lei orgânica.
- e) Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores
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Q425129 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios
Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
- a) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- b) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
- c) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
- d) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
- e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
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Q424977 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • ESAF • Prefeitura de Recife PE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 2
Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.
- a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
- b) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
- c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
- d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
- e) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.
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Q423627 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • NCE • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:
- a) O município legisla sobre matérias de interesse local.
- b) O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.
- c) Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.
- d) O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.
- e) O município pode legislar sobre direito penal .
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Q423376 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios
Com o advento da promulgação da Constituição de 1988, o sistema tributário nacional, regulamentou a distribuição da competência tributária, entre a União, os estados e os municípios. Entre os impostos afetados, destacam-se os seguintes:
I. Imposto sobre importação
II. Imposto sobre produtos industrializados
III. Imposto sobre propriedade territorial rural
IV. Imposto sobre propriedade territorial e predial urbana
V. Imposto sobre serviços
VI. Imposto sobre propriedade de veículos automotores
VII. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
VIII. Imposto sobre transmissão inter vivos
IX. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
Marque a alternativa que associa CORRETAMENTE os impostos acima e suas respectivas competências:
- a) Impostos de competência da União: itens III, VI e IX.
- b) Impostos de competência do município: IV, V e VIII.
- c) Impostos de competência do estado: itens I, IV e VII.
- d) Impostos de competência do Distrito Federal: I, II e III
- e) Impostos de competência do estado: II, VI, VII.
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Q422976 • Direito Constitucional • Competência dos Municípios • ESAF • Prefeitura de Recife PE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 2
Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.
- a) Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.
- b) Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.
- c) O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.
- d) A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma
- e) O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.
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