Questões de Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho com Gabarito (Comentado)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

✂️ a) oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal.
✂️ c) representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ d) requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições.
✂️ e) defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.

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