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Competência Interna Lei n 7347

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Q667351 • Direito Processual Civil • Competência Interna Lei n 7347 • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,
- a) deve ser extinta a ação proposta na Justiça Estadual.
- b) as ações devem ser reunidas na Justiça Federal.
- c) as ações devem ser reunidas perante o juízo em que tramita a ação continente.
- d) as ações devem ser reunidas perante o juízo em que proposta a primeira ação
- e) deve ser extinta a ação contida.
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