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Competência Legislativa Concorrente

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1

Q449089 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • VUNESP • CRbio • Analista
Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência
- a) privativa da União.
- b) em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.
- c) comum entre União, Estados e Distrito Federal.
- d) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- e) concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
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2

Q448993 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre
- a) direito marítimo.
- b) direito econômico.
- c) trânsito.
- d) sorteios.
- e) informática.
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3

Q448613 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q448468 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Ministério Público Estadual PE • Técnico Ministerial • 2018
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
- b) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- c) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- d) desapropriação.
- e) seguridade social.
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5

Q448352 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
- a) concomitante.
- b) subsidiária.
- c) exclusiva.
- d) concorrente.
- e) hierárquica.
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6

Q448307 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CONSULPLAN • Câmara de Belo Horizonte MG • Consultor Legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de competência legislativa
- a) privativa da União.
- b) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- c) concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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7

Q448281 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018
Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,
- a) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
- b) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.
- c) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
- d) a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
- e) os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência legislativa entre União e Distrito Federal.
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8

Q448132 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018
Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, a referida lei municipal
- a) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
- b) invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF por violação do princípio federativo.
- c) invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
- d) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
- e) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.
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9

Q447857 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA • Analista • 2018
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q447643 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
- a) podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
- b) não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
- c) não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
- d) não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
- e) podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
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11

Q447414 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • IDECAN • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES • Procurador Previdenciário I • 2018
De acordo com os dispositivos constitucionais, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- a) Seguridade social.
- b) Registros públicos.
- c) Propaganda comercial.
- d) Proteção à infância e à juventude.
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12

Q447206 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • IADES • Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA • Técnico Previdenciário A • 2018
Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- a) Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.
- b) Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.
- d) Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.
- e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.
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13

Q446772 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Técnico Judiciário • 2018
Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
- a) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
- b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- c) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
- d) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
- e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.
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14

Q446713 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
- a) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- b) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
- c) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
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15

Q446267 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q446191 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista Previdenciário • 2018
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é
- a) exclusiva da União.
- b) privativamente da União.
- c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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17

Q446075 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Técnico Judiciário • 2018
Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
- a) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.
- b) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.
- c) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
- d) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.
- e) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.
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18

Q446053 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) águas.
- b) orçamento.
- c) trânsito e transporte.
- d) desapropriação.
- e) energia.
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19

Q446041 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é
- a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
- b) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) privativa da União.
- e) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.
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20

Q445934 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • MPE RR • Promotor Substituto
Assinale a alternativa correta:
- a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.
- c) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
- e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.
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