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Competência Legislativa Concorrente

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61

Q433276 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista em Assistência Penitenciária
A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q433060 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2
Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.
- a) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
- b) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
- c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
- d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
- e) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.
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Q432614 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.
- a) Certo
- b) Errado
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Q432600 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:
- a) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- b) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.
- d) A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.
- e) A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.
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Q432543 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Técnico
Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- a) seguridade social.
- b) direito econômico.
- c) defesa civil.
- d) propaganda comercial.
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Q431223 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
Considere as seguintes matérias:
I. Direito do Trabalho.
II. Seguridade social.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
- a) III e IV.
- b) I e II.
- c) I, III e IV.
- d) II e IV.
- e) I e III.
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67

Q431191 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • SEGER ES • Analista do Executivo
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.
- a) Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.
- b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.
- c) Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
- d) O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.
- e) Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.
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68

Q430409 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CONSULPLAN • AVAPE SP • Advogado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) trânsito.
- b) orçamento.
- c) seguridade social.
- d) propaganda comercial.
- e) sistemas de consórcios.
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69

Q430002 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:
- a) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
- b) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
- c) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
- d) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
- e) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.
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70

Q429993 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.
- a) Certo
- b) Errado
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71

Q429814 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • MPE PE • Analista Ministerial
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) organização do sistema nacional de emprego.
- b) proteção à infância e à juventude.
- c) navegação lacustre.
- d) navegação fluvial.
- e) sistemas de sorteios.
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72

Q429746 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FGV
Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada
- a) constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
- b) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
- c) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- d) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
- e) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
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73

Q429699 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.
- a) Certo
- b) Errado
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74

Q429565 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Assembléia Legislativa SP • Agente Técnico Legislativo
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) propaganda comercial.
- b) assistência jurídica e defensoria pública.
- c) serviço postal.
- d) atividades nucleares de qualquer natureza.
- e) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
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75

Q429484 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • MC • Atividades Técnicas de Suporte
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.
- a) Certo
- b) Errado
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76

Q429208 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • TRE GO • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
- a) Certo
- b) Errado
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77

Q429035 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • TRT 11a • Técnico Judiciário
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) seguridade social.
- b) direito processual.
- c) propaganda comercial.
- d) populações indígenas.
- e) direito tributário e financeiro.
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78

Q428543 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
- a) Certo
- b) Errado
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79

Q428507 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • MPE RN • Analista de Tecnologia da Informação
Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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80

Q428373 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • TJ RO • Analista Judiciário
De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) florestas, fauna e direito do trabalho.
- b) águas e direito econômico.
- c) desporto e regime dos portos.
- d) previdência social e cidadania.
- e) direito financeiro e proteção à infância e à juventude.
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