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Questões de Concursos Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn

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1

Q1030695 • Direito Financeiro • Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn • FGV • TCE RR • Auditor Substituto de Conselheiro • 2025
Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
- a) A Constituição Federal de 1988 exige lei complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, de modo que, pelo princípio da unidade, toda a normatização da matéria deve ser formalizada numa única lei complementar.
- b) Sempre que acarretarem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concederem benefícios fiscais, tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota, devem ser enquadradas entre as leis orçamentárias, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
- c) Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual; o plano plurianual, por sua vez, é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.
- d) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo, regionalizado e detalhado, do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de modo a orientar a elaboração da lei orçamentária.
- e) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, exceto se indicarem os recursos necessários para as alterações pretendidas, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de despesas.
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2

Q1036438 • Direito Financeiro • Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn • FGV • Banestes • Gestão Financeira • 2023
Em relação à convergência das normas contábeis do SFN às normas internacionais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As instituições financeiras brasileiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC precisam estar em adequação com aquilo que é determinado pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountantes (IFAC).
( ) Em relação aos créditos tributários, há divergência significativa em relação às normas internacionais, causando impactos relevantes no patrimônio das instituições financeiras, visto que várias instituições detêm créditos tributários com realização prevista para mais do que dez anos.
( ) Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa, a principal divergência se refere à forma de reconhecimento das receitas com juros pelas entidades.
As afirmações são, respectivamente,
- a) V, V e V.
- b) V, V e F.
- c) V, F e V.
- d) F, F e V.
- e) F, F e F.
3

Q1037705 • Direito Financeiro • Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024
A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
- a) Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
- b) Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
- c) Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
- d) Aprovar o orçamento anual diretamente.
- e) Abrir créditos adicionais e extraordinários.

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