Questões de Concursos Competência no Processo Penal

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2Q855056 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

✂️ a) a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
✂️ b) os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
✂️ c) compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
✂️ d) a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
✂️ e) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

3Q856996 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Douglas, estudante de Direito da Universidade X, estava preocupado com a prova de Direito Processual Penal que iria enfrentar. Durante os estudos, surgiu-lhe uma dúvida sobre a competência, quando não for conhecido o lugar da infração. Para sanar sua dúvida, entrou em contato com duas colegas de classe, Camila e Anna Carolina, que prontamente lhe disseram informações desencontradas. Camila dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Anna Carolina, por outro lado, dizia que não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local em que estiver domiciliado o promotor, responsável pela denúncia. De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que:

✂️ a) Camila tem razão.
✂️ b) Ambas têm razão.
✂️ c) Ambas estão equivocadas.
✂️ d) Anna Carolina tem razão.

4Q852906 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.
✂️ b) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.
✂️ c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.
✂️ d) O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.
✂️ e) Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.

8Q861365 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela

✂️ a) continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
✂️ b) conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
✂️ c) continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.
✂️ d) conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
✂️ e) conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

9Q861369 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ b) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
✂️ c) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.
✂️ d) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.

10Q861366 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

✂️ a) vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia.
✂️ b) após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer.
✂️ c) caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
✂️ d) o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
✂️ e) considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

12Q861364 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

✂️ a) na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.
✂️ b) na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.
✂️ c) em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
✂️ d) em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
✂️ e) na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

13Q861367 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que

✂️ a) não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade.
✂️ b) o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
✂️ c) para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.
✂️ d) a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
✂️ e) o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado.

15Q861368 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

Com relação à sentença, é correto afirmar que o Código de Processo Penal determina que

✂️ a) na decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, apenas quando verificado que o recurso levanta questão substancial.
✂️ b) a decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, com quatro ou mais condenados, terá efeito suspensivo.
✂️ c) a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
✂️ d) na decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, apenas quando verificado que o recurso não tem propósito meramente protelatório.
✂️ e) a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 10 (dez) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

16Q1035592 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Caio, residente em Joinville, praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus, seu desafeto, domiciliado no Município de Itajaí. Por sua vez, os fatos se deram durante festividades ocorridas no Município de Brusque. Registre-se que as referidas cidades se localizam no Estado de Santa Catarina, cuja capital é Florianópolis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do feito será do Juizado Especial Criminal localizado na Comarca de:

✂️ a) Joinville ou Itajaí, a critério de Matheus;
✂️ b) Florianópolis;
✂️ c) Brusque;
✂️ d) Joinville;
✂️ e) Itajaí.

17Q866500 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.

Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá

✂️ a) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
✂️ b) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
✂️ c) alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
✂️ d) reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.

18Q1041509 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Considere o seguinte caso hipotético: “José, membro do Ministério Público da União que atua perante um determinado Tribunal Regional Federal, é acusado de cometer crime de corrupção passiva, após solicitar vantagem indevida de uma das partes para apresentar parecer favorável durante sessão de julgamento”. José será processado e julgado pelo

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Juiz de uma das varas criminais da comarca onde ocorreu o delito.
✂️ c) Tribunal Regional Federal onde atua.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Tribunal de Justiça do Estado onde cometeu o delito.

19Q927212 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras.
Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR).
Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso.
Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão.
O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP).

Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de Lucas deverá arguir a relatada incompetência.

✂️ a) Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Vigo (PR), onde se consumou o crime imputado, haja vista que a compra do passaporte se aperfeiçoou na cidade em que Bento possuía conta bancária e recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
✂️ b) Na própria resposta à acusação, sustentando que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Algarve (PR), onde o passaporte falso foi confeccionado.
✂️ c) Na própria resposta à acusação, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de Bento ter entregue o passaporte falsificado no interior de um hospital federal na cidade de Antonésia (PR), onde Lucas aguardava uma consulta.
✂️ d) Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em razão de Lucas ter tentado embarcar para os EUA manuseando o passaporte falso confeccionado por Bento.

Questões de Concursos Competência no Processo Penal

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1Q858392 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

2Q855056 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

3Q856996 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

4Q852906 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

5Q856859 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

6Q861362 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022

7Q861360 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022