Questões de Competência Privativa da União com Gabarito (Comentado)

1Q435995 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

9Q425989 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

✂️ a) privativamente à União.
✂️ b) privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
✂️ c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
✂️ d) privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
✂️ e) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

14Q423437 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
✂️ b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
✂️ c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
✂️ d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

16Q422931 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.
✂️ b) Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.
✂️ c) São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
✂️ d) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
✂️ e) A União tem competência privativa para legislar sobre águas.

19Q441367 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Competência Privativa da União

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1Q435995 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2Q438338 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

3Q427177 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

4Q448209 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

5Q429276 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

6Q430842 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

7Q438784 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor, SEF SC, FEPESE

8Q443904 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

9Q425989 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

10Q429829 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

11Q428807 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

12Q432391 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

13Q444427 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

14Q423437 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

15Q439055 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

16Q422931 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

17Q433175 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

18Q436503 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

19Q441367 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

20Q447511 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018