Questões de Concursos Competências Resolva questões de Competências comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Competências Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q191965 | Direito Constitucional, Competências, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGVA Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é: ✂️ a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa; ✂️ b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço; ✂️ c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa; ✂️ d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária; ✂️ e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q224056 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q221087 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q222428 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q106585 | Direito Constitucional, Competências, Analista de Controle, TCE PR, FCCNos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de ✂️ a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal. ✂️ b) concessão de indulto e comutação de penas. ✂️ c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. ✂️ d) edição de medidas provisórias com força de lei. ✂️ e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q168810 | Controle Externo, Competências, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo. As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q186368 | Legislação da AGU, Competências, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,julgue o item subsequente.À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da AGU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q107524 | Direito Econômico, Competências, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCCÉ competência constitucional do Tribunal de Contas da União ✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio. ✂️ c) instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados. ✂️ d) propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. ✂️ e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q193058 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às competências do Departamento de Cálculos ePerícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, periciais e de cálculo, referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q225094 | Controle Externo, Competências, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seusconceitos e normas gerais.Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q186769 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às competências do Departamento de Cálculos ePerícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.A Diretoria de Orçamento e Finanças, a Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação e as unidades regionais de atendimento compõem a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da AGU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q190872 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às competências do Departamento de Cálculos ePerícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira são algumas das competências deferidas à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria- Geral da AGU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q187071 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às competências do Departamento de Cálculos ePerícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos constantes de precatórios de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações públicas, antes da realização dos respectivos pagamentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q114938 | Direito Financeiro, Competências, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF Acerca das normas gerais de direito fi nanceiro, assinale a opção correta. ✂️ a) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas. ✂️ b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito fi nanceiro. ✂️ c) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente. ✂️ d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito fi nanceiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária. ✂️ e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 15Q189949 | Legislação da AGU, Competências, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo, relativo às competências do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU.Ao Departamento de Cálculos e Perícias não compete rever os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais nos processos judiciais de interesse da União, por ser tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 16Q226840 | Direito Econômico, Competências, Procurador, TCM RJ, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores. ✂️ b) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública. ✂️ c) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal. ✂️ d) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. ✂️ e) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendêlos, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 17Q223282 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCCNo âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência ✂️ a) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais. ✂️ b) da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ c) dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União. ✂️ d) da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ✂️ e) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 18Q227149 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCCÉ de competência privativa do Senado Federal, EXCETO: ✂️ a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados. ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. ✂️ e) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 19Q226550 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGFN, ESAFA competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao: ✂️ a) Tribunal de Contas da União ✂️ b) Banco Central ✂️ c) Presidente da República ✂️ d) Congresso Nacional ✂️ e) Senado Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Imprimir
1Q191965 | Direito Constitucional, Competências, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGVA Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é: ✂️ a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa; ✂️ b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço; ✂️ c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa; ✂️ d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária; ✂️ e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q224056 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q221087 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q222428 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q106585 | Direito Constitucional, Competências, Analista de Controle, TCE PR, FCCNos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de ✂️ a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal. ✂️ b) concessão de indulto e comutação de penas. ✂️ c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. ✂️ d) edição de medidas provisórias com força de lei. ✂️ e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q168810 | Controle Externo, Competências, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo. As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q186368 | Legislação da AGU, Competências, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,julgue o item subsequente.À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da AGU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q107524 | Direito Econômico, Competências, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCCÉ competência constitucional do Tribunal de Contas da União ✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio. ✂️ c) instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados. ✂️ d) propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. ✂️ e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q193058 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às competências do Departamento de Cálculos ePerícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, periciais e de cálculo, referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q225094 | Controle Externo, Competências, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seusconceitos e normas gerais.Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q186769 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às competências do Departamento de Cálculos ePerícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.A Diretoria de Orçamento e Finanças, a Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação e as unidades regionais de atendimento compõem a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da AGU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q190872 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às competências do Departamento de Cálculos ePerícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira são algumas das competências deferidas à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria- Geral da AGU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q187071 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne às competências do Departamento de Cálculos ePerícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos constantes de precatórios de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações públicas, antes da realização dos respectivos pagamentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q114938 | Direito Financeiro, Competências, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF Acerca das normas gerais de direito fi nanceiro, assinale a opção correta. ✂️ a) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas. ✂️ b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito fi nanceiro. ✂️ c) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente. ✂️ d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito fi nanceiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária. ✂️ e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
15Q189949 | Legislação da AGU, Competências, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo, relativo às competências do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU.Ao Departamento de Cálculos e Perícias não compete rever os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais nos processos judiciais de interesse da União, por ser tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
16Q226840 | Direito Econômico, Competências, Procurador, TCM RJ, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores. ✂️ b) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública. ✂️ c) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal. ✂️ d) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. ✂️ e) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendêlos, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
17Q223282 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCCNo âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência ✂️ a) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais. ✂️ b) da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ c) dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União. ✂️ d) da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ✂️ e) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
18Q227149 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCCÉ de competência privativa do Senado Federal, EXCETO: ✂️ a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados. ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. ✂️ e) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
19Q226550 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGFN, ESAFA competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao: ✂️ a) Tribunal de Contas da União ✂️ b) Banco Central ✂️ c) Presidente da República ✂️ d) Congresso Nacional ✂️ e) Senado Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro