1 Q160348 • Direito Constitucional • Competências concorrentes Art 24 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social 📖 Texto associado ▼ No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver