Questões de Competências do Presidente da República com Gabarito (Comentado)

1Q229449 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

✂️ a) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.
✂️ b) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
✂️ c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.
✂️ d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
✂️ e) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

2Q173834 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

✂️ a) declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
✂️ b) iniciar o processo legislativo.
✂️ c) nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
✂️ e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

10Q264376 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC

Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

✂️ a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
✂️ c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
✂️ d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
✂️ e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

13Q139176 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCC

As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:

✂️ a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ b) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
✂️ c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) conferir condecorações e distinções honoríficas.

14Q236316 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

✂️ a) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
✂️ b) nunca poderá expedir decreto autônomo.
✂️ c) poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
✂️ d) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

16Q141710 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

✂️ a) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
✂️ b) nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
✂️ c) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
✂️ d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
✂️ e) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

Questões de Concursos Competências do Presidente da República

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13Q139176 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCC

14Q236316 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

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16Q141710 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

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20Q186401 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC