Questões de Concursos: Competências do Presidente da República

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa do Presidente da República:

a) Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.
b) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir documentos e regulamentos para sua fiel execução.
c) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.
d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
e) Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar tal atribuição a Ministro de Estado, observados os limites traçados na respectiva delegação.

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

a) declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
b) iniciar o processo legislativo.
c) nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
d) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Dentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de

a) comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções públicas, quando vagas.
c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
d) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
e) dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

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