Questões de Competências do Presidente da República com Gabarito (Comentado)

5Q141710 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

✂️ a) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
✂️ b) nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
✂️ c) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
✂️ d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
✂️ e) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

7Q227791 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
✂️ b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.
✂️ c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.

8Q141269 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de

✂️ a) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
✂️ b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ c) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
✂️ d) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ e) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

10Q223554 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,

✂️ a) compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa, função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa.
✂️ b) abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da administração federal, independentemente de prévia lei, ainda que implique extinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos.
✂️ c) não comporta, em hipótese alguma, delegação interna corporis.
✂️ d) restringe-se à sua participação no processo legislativo por meio de iniciativa, nos casos previstos na Constituição, e aos atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
✂️ e) não autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução da lei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se subordina.

11Q144744 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

✂️ a) admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
✂️ c) compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ d) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

14Q236316 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

✂️ a) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
✂️ b) nunca poderá expedir decreto autônomo.
✂️ c) poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
✂️ d) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

18Q254764 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

✂️ a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
✂️ b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
✂️ c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
✂️ d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Questões de Concursos Competências do Presidente da República

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7Q227791 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGE SP, FCC

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