Questões de Competências dos Municípios com Gabarito (Comentado)

Q104026 • Direito Constitucional • Competências dos Municípios • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo

A fiscalização do Município

a) será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b) é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.
c) será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.
d) será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
e) é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

Analisando...

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