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Competências privativas Art 22

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Q157774 • Direito Constitucional • Competências privativas Art 22 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social
📖 Texto associado ▼

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.
- a) Certo
- b) Errado
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